CAMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Rua Farinha Filho, n.º 50 - Centro
Nova Friburgo - RJ - 28.610-280
(22)2524-1700
Senhores Vereadores:
Considerando a necessidade de adequação e atualização dos processos de instituição e
funcionamento das comissões parlamentares de inquérito, no âmbito desta Casa Legislativa,
REQUER-SE, na forma regimental, que seja apreciado pelo Plenário desta Casa o seguinte
Projeto de Resolução Legislativa:
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO E A
ORGANIZAÇÃO DOS TRABALHOS DAS
COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO DA
CÂMARA DOS VEREADORES DE NOVA FRIBURGO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Os trabalhos das Comissões Parlamentares de Inquérito - CPIs da Câmara Municipal de
Nova Friburgo serão regidos por este Regulamento, que disporá sobre os procedimentos a serem
observados, de acordo com o disposto na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal e no
Regimento Interno da Câmara.
Parágrafo único. Os atos das CPIs serão públicos, à exceção dos seguintes:
I - nos casos em que for estabelecido o segredo de justiça, judicialmente ou pela própria CPI;
II - da análise das provas e documentos relativos à quebra dos sigilos telefônico, fiscal e/ou
bancário;
HI - que se refiram ou envolvam interesses de menores de idade.
Art. 2º O primeiro signatário do requerimento de instauração da Comissão Parlamentar de
Inquérito terá prioritariamente a prerrogativa de exercer a função de Presidente ou Relator,
conforme sua conveniência, restando à função não preenchida ser submetida a processo eleitoral
no âmbito do respectivo colegiado em reunião especialmente convocada para esta finalidade pelo
vereador membro da CPI mais idoso dentre os de maior número de legislaturas, no prazo
máximo de 05 (cinco) dias, após públicada a competente portaria de instauração.
$ 1º Definida a Presidência e Relatoria, após procedimento previsto no caput, a CPI oficiará o
Presidente da Câmara para publicação de nova portaria com os respectivos cargos.
8 2º No caso de impedimento ou desistência do Relator, o Presidente da CPI designará Relator
Substituto na sessão ordinária subsequente.
3º No caso de impedimento ou desistência de integrante da CPI, o Presidente da Câmara
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designará vereador substituto, respeitando o princípio da proporcionalidade das bancadas, se
possível.
8 4º O Presidente da Câmara não poderá ser integrante de CPI.
$ 5º Não poderá ser integrante da CPI vereador envolvido na apuração dos fatos ou que tenha
interesse subjetivo e envolvimento nos mesmos.
Art. 3º Ao Presidente da CPI, além do que lhe for atribuído neste regulamento, compete, no que
couber, as atribuições conferidas aos Presidentes de Comissão pelo art. 34 do Regimento Interno.
$ 1º Havendo consulta formulada à Comissão Parlamentar de Inquérito em andamento ou
qualquer matéria pendente de deliberação, o Presidente da CPI convocará os membros para se
reunirem na sede da Câmara, em dia e hora prefixados.
8 2º A Comissão Parlamentar de Inquérito poderá reunir-se, extraordinariamente, fora da sede da
Câmara, em audiência pública, por deliberação da maioria de seus membros.
8 3º A CPI poderá realizar diligências externas, bem como oitivas de testemunhas, informantes
ou de investigados, se assim lhe convier.
8 4º O Presidente da CPI poderá criar sub-relatorias para a divisão das atividades da Comissão
por requerimento do Relator.
8 5º O Presidente da CPI terá direito a voto em todas as deliberações no âmbito da comissão,
inclusive no caso do recurso previsto no artigo 11.
Capítulo II
DO PROCEDIMENTO
Art. 4º A Comissão Parlamentar de Inquérito instaurará imediatamente o processo
administrativo, determinando, dentre outras, as seguintes providências:
I- o registro e autuação do requerimento;
II - a convocação dos membros da CPI para reunião da execução dos trabalhos investigatórios.
II - providenciar ciência inicial da instalação da CPI ao Prefeito, acompanhada da cópia do
respectivo requerimento e dos documentos que o instruam, se for o caso;
IV - oportunidade de o procurador legalmente habilitado para ter acesso aos autos de documentos
que já estejam acostados, bem como de acompanhar oitivas.
Art. 5º. As reuniões internas e os atos de apuração no âmbito da CPI, excetuadas oitivas e apoio
técnico nos termos regimentais, são exclusivos aos seus integrantes e assessoria legislativa a ser
indicada por eles, cujo quantitativo poderá ser limitado por voto da maioria dos membros quando
apresentada proposta para tanto.
Parágrafo único. Os integrantes poderão requisitar ao Presidente da Câmara apoio técnico até o
prazo de finalização dos trabalhos da CPI.
Art. 6º. Toda proposição, seja do Relator ou de qualquer outro integrante da comissão, visando a
realização de diligências ou atos necessários para a instrução probatória, deverá ser
fundamentada pelo autor, e posteriormente submetida à votação junto aos membros da CPI para
aprovação ou rejeição por maioria.
Art. 7º. Em caso de produção de prova testemunhal, na reunião em que ocorrer oitiva de
estemunha, observar-se-ão as seguintes normas:
- a testemunha prestará compromisso e falará somente sobre o que lhe for perguntado;
IH - ao Relator será facultado inquirir a testemunha no início do depoimento e a qualquer
momento que entender necessário;
HI - a chamada para que os vereadores inquiram a testemunha será feita de acordo com a lista de
inscrição, chamando-se primeiramente os membros da CPI e a seguir os demais vereadores;
IV - será concedido a cada vereador não integrante da CPI o prazo de até 5 (cinco) minutos
improrrogáveis para formular perguntas e o tempo máximo de 5 (cinco) minutos para a réplica;
V - o vereador inquiridor não será aparteado;
VI - a testemunha não será interrompida, exceto pelo Presidente ou pelo Relator;
VII - se a testemunha se fizer acompanhar de advogado, este não poderá intervir ou influir, de
qualquer modo, nas perguntas e nas respostas, sendo-lhe permitido consignar protesto ao
Presidente da CPI, em caso de abuso ou violação de direito.
Art. 8º A CPI poderá encaminhar à Mesa Diretora da Câmara requerimento solicitando medida
judicial para o levantamento de sigilo bancário, fiscal e telefônico do investigado, bem como de
documentos obtidos em procedimento judicial.
Parágrafo único. Na justificação do requerimento, além de circunstanciar os fatos e determinar a
causa do pedido, a CPI deverá precisar os documentos aos quais necessita ter acesso.
Art. 9º Considerar-se-á concluída a instrução do procedimento com a entrega do parecer do
Relator a Secretaria de Expediente da Câmara Municipal que o desdobrará em 2 (duas) partes,
disponibilizando para divulgação apenas a primeira parte, formada pelo Relatório; a segunda,
que consiste no Voto do Relator, ficará sob sigilo até sua leitura em reunião pública, que poderá
ser transmitida pela TV Câmara.
Parágrafo único. O parecer será apreciado pela CPI no prazo de até 3 (três) sessões ordinárias,
com a devida comunicação ao Município para apresentar memoriais até o dia anterior da data
designada da reunião pública prevista no caput.
Capítulo II
DA APRECIAÇÃO DO PARECER
Art. 10º Na reunião de apreciação do parecer do Relator, a CPI observará o seguinte
procedimento:
I - anunciada a matéria pelo Presidente, passa-se a palavra ao Relator, que procederá a leitura do
relatório;
II - a seguir é concedido o prazo de 20 (vinte) minutos, prorrogáveis por mais 10 (dez), ao
procurador legalmente habilitado para defesa do Município;
HI - é devolvida a palavra ao Relator para leitura do seu voto;
IV - inicia-se a discussão do parecer, podendo cada membro da CPI usar a palavra durante 10
(dez) minutos improrrogáveis e, por 5 (cinco) minutos, os vereadores que a ela não pertençam,
sendo facultada a apresentação de requerimento de encerramento de discussão após falarem 8
(oito) vereadores;
V - a discussão e a votação realizar-se-ão em reunião pública;
VI - ao membro da CPI que pedir vista do processo, ser-lhe-á concedida por 2 (duas) sessões, e
se mais de um membro, simultaneamente, pedir vista, ela será conjunta.
VII - é facultado, a critério do Presidente, o prazo de 10 (dez) minutos improrrogáveis ao Relator
para a réplica;
VII - a CPI deliberará em processo de votação nominal e por maioria absoluta;
IX - é vedada a apresentação de destaque ao parecer;
X - aprovado o parecer, será tido como da CPI e, desde logo, assinado pelo Presidente e pelo
Relator, constando da conclusão os nomes dos votantes e o resultado da votação;
XI - se o parecer for rejeitado pela CPI, a redação do parecer vencedor será feita no prazo de 2
(duas) sessões pelo novo Relator designado pelo Presidente, dentre os que acompanharam o voto
vencedor.
$ 1º A deliberação para aprovar ou rejeitar o parecer deverá respeitar o quorum de maioria
absoluta dos membros da CPI,
$ 2º O relatório final independerá de apreciação do Plenário, devendo a Mesa da Câmara dar-lhe
encaminhamento de acordo com as recomendações propostas, oferecendo, conforme o caso,
projeto de lei, de decreto legislativo, de resolução ou indicação legislativa, que será incluída na
Ordem do Dia da sessão ordinária subsequente, permitida, nos termos regimentais, realização de
sessão extraordinária se no limite do último exercício legislativo.
Capítulo IV
DOS RECURSOS
Art. 11. Da decisão de questão de ordem ou de reclamação resolvida conclusivamente pelo
Presidente da CPI caberá recurso, sem efeito suspensivo, aos demais integrantes da CPI, no
prazo de 3 (três) dias úteis, que será deliberado nos termos do artigo 5º, $ 1º desta Resolução.
Capítulo V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. Para a apuração de fatos e das responsabilidades objeto das CPIs, esta poderá solicitar,
por intermédio da Mesa da Câmara, auxílio de outras autoridades públicas.
Art. 13. Havendo necessidade, o Presidente, após deliberação dos integrantes da CPI, requererá à
Mesa da Câmara que submeta ao Plenário a prorrogação dos prazos estabelecidos.
Art. 14. Os prazos ficarão suspensos nos períodos de recesso da Câmara Municipal.
Art. 15. A CPI poderá restringir a publicidade de atos que especificar, caso esteja o procedimento
sobre segredo de justiça, ou haja necessidade de ser estabelecido em alguma fase ou ato
processual, desde que por decisão de 2/3 (dois terços) dos integrantes da CPI.
Art. 16. As questões omissas neste regulamento serão resolvidas com a aplicação subsidiária da
Constituição Federal, do Regimento Interno, do Código de Processo Penal e da legislação
ordinária.
Art. 17. Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução
Legislativa nº 1.601/2006.
Sala das Sessões Dr. Jean Bazet,
em 20 de setembro de 2018.
VEREADOR ALEXANDRE CRUZ
PRESIDENTE
» Marcio Damáxzio - 1º Vice-Presidente.
» Wellington Moreira - 2º Vice-Presidente.
» Pierre da Silva Moraes - 1º Secretário.
» Carlos Alberto Nogueira Blaudt - 2º Secretário.
Vereador Alexandre Cruz
Presidente
Vereador Márcio Damazio
1º Vice- Presidente
Vereador Professor Pierre
1º Secretário
(Relator)
Vereador Wellington Moreira
2º Vice- Presidente
Vereador Carlinhos do Kiko
2º Secretário