CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR ALCIR FONSECA
Ao
Exmo. Sr. Vereador
ALEXANDRE CRUZ
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Senhor Presidente,
Requeiro na forma regimental, depois de observadas as formalidades legais,
seja submetido ao Douto Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, a seguinte
proposição:
PROJETO DE LEI:
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA
FRIBURGO DE COBRANÇAS POR ESTIMATIVA E A EMISSÃO DA CONTA DE
PAGAMENTO TRIMESTRAL DAS CONCESSIONÁRIAS FORNECEDORAS DE
ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º- As empresas concessionárias fornecedoras de energia elétrica no âmbito do
município de Nova Friburgo ficam impedidas de realizar estimativas de consumo para fins de
cobrança pelos serviços prestados.
Parágrafo único: A cobrança deverá ser feita mensalmente e ficam as empresas impedidas
de cobrarem qualquer tipo de taxa(s) por realizarem a emissão das contas de pagamento
mensalmente.
Art. 2º- As empresas concessionárias fornecedoras de energia elétrica só poderão efetuar
cálculos através da leitura dos aparelhos medidores de consumo, quais sejam relógios de medição,
sendo estes especialmente inspecionados pelos órgãos de metrologia competentes.
Art. 3º- Nos casos de aquisição do primeiro aparelho medidor, os valores destes
equipamentos serão cobrados diretamente aos consumidores conforme tabela já existente, uma
única vez.
Art. 4º - A troca e o conserto dos aparelhos medidores serão de responsabilidade das
concessionárias, não recaindo ao consumidor quaisquer ônus para o pagamento dos serviços.
Art. 5º- Ficam proibidas quaisquer tipos de cobranças retroativas, desde que não se
comprovem irregularidades causadas pelo consumidor, decorrente de adulteração no equipamento
de medição, sendo para tanto devidamente atestado por perito idôneo e imparcial.
Parágrafo único - Em casos de problemas informados pelo próprio consumidor, não sendo
ele responsável por erro/defeito de equipamentos de medição, também fica proibida a cobrança de
qualquer tipo, uma vez que o defeito constatado e informado à concessionária, demonstrando a boafé em ter o equipamento funcionando corretamente.
Art. 6º- O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às penalidades
previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para a
municipalidade.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Dr. Jean Bazet, 28 de setembro de 2018.
ALCIR FONSECA
VEREADOR - PP
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR ALCIR FONSECA
JUSTIFICATIVA
O Presente PROJETO DE LEI que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO DE COBRANÇAS POR ESTIMATIVA E A EMISSÃO
DA CONTA DE PAGAMENTO TRIMESTRAL DAS CONCESSIONÁRIAS
FORNECEDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, visa
acabar com cobranças por estimativas, mais comuns nas áreas rurais e principalmente por parte da
empresa prestadora do serviço de energia elétrica nessas localidades. Acontece que em muitas
propriedades rurais é difícil manter uma média de consumo, pois o mesmo muda conforme a
demanda das produções agrícolas, por exemplo. Além disso, a empresa em alguns casos emite
cobranças trimestrais e não mensais, o que acaba por gerar ainda mais surpresas e prejuízos ao
consumidor. Assim, essa lei visa resguardar inúmeros estabelecimentos, residências, propriedades
rurais que estão sofrendo com cobranças de consumo através de simples estimativa e não pelo real
consumo. Nestes casos, as faturas de consumo são expedidas sem o procedimento de leitura dos
aparelhos. As concessionárias não atuam de forma clara, levando o consumidor à diversos prejuízos.
A lei também encontra respaldo jurídico, uma vez que diversos entendimentos apontam a
cobrança por estimativa como ilegal.
A presente lei também visa resguardar o consumidor, permitindo o direito de efetuar a troca
e o conserto de aparelhos medidores de consumo sem o ônus de valores exorbitantes.
Em relação às cobranças retroativas, muitas das vezes, as concessionárias alegam que os
aparelhos medidores apresentam avaria e necessitam de substituição, ocasionando a defasagem do
consumo. Porém, tal procedimento fere os princípios do contraditório, da ampla defesa e da
razoabilidade.
Face ao exposto, a fim de que todos os Vereadores somem esforços, sirvo-me da presente
proposição para submeter à apreciação do douto Plenário desta Casa, depois de observadas as
formalidades regimentais, o incluso PROJETO DE LEI.
Sala Dr. Jean Bazet, 28 de setembro de 2018.
ALCIR FONSECA
VEREADOR - PP