CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Gabinete do Vereador Professor Pierre
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Sr. Presidente:
1. Considerando que ao longo da História, durante séculos, as mulheres foram marginalizadas, não
sendo tratadas em condições de igualdade em relação aos homens;
2. Considerando que essa mesma visão não igualitária entre os sexos, que preconiza o masculino
com base em preconceitos e esteriótipos, provavelmente foi a responsável pela consolidação de uma
sociedade machista ao longo do tempo e que, infelizmente e inaceitavelmente, ainda persiste em
pleno século XXI, devendo ser extirpada;
3. Considerando que no ano de 2017, segundo dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE), o salário médio pago às mulheres foi apenas 77,5% do rendimento pago aos
homens no Brasil;
4. Considerando o que apregoa o inciso I do Art. 5º da Constituição Federal in verbis:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do
direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
seguintes:
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta
Constituição;”
5. Considerando o mister de se implementar políticas públicas tendo como base a Constituição
Federal e documentos internacionais como a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de
Discriminação Contra as Mulheres da Organização das Nações Unidas (ONU) de 1979, a fim de
garantir às mulheres todos os direitos que são dispensados aos homens objetivando estabelecer a
igualdade de tratamento e oportunidades.
INDICAÇÃO LEGISLATIVA
SOLICITA, na forma regimental, à Mesa Diretora, o envio de mensagem ao Exmo. Sr. Prefeito, cujo
escopo é atender os objetivos do seguinte anteprojeto de lei:
ANTEPROJETO DE LEI
CRIA A POLÍTICA MUNICIPAL DE
EMPODERAMENTO DA MULHER E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do município de Nova Friburgo, a Política Municipal de
Empoderamento da Mulher, destinada a estabelecer as diretrizes e normas gerais, bem como os
critérios básicos para assegurar, promover e proteger o exercício pleno e em condições de igualdade
de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais pelas mulheres.
Art. 2º. A Política Municipal de Empoderamento da Mulher a que se refere o artigo anterior será
implantada com objetivo geral de fortalecer e articular os mecanismos e as instâncias democráticas
de diálogo e a atuação conjunta entre os Poderes Públicos Municipal, Estadual, Federal e a
Sociedade Civil.
Parágrafo único. Na formulação, na execução, no monitoramento e na avaliação de programas,
políticas públicas e no aprimoramento da gestão pública serão considerados os objetivos e as
diretrizes propostos.
Art. 3º. São diretrizes gerais da Política Municipal de Empoderamento da Mulher:
I - reconhecimento da participação social da mulher como direito da pessoa e expressão de sua
autonomia;
II - complementariedade, transversalidade e integração intersetorial dos Órgãos dos Poderes
Públicos;
III - dotar estratégias de articulação com órgãos e entidades públicos e privados, e com organismos
estaduais, nacionais e estrangeiros para a implantação desta Política;
IV - ampliar as alternativas de inserção econômica da mulher, proporcionando qualificação
profissional e incorporação no mercado de trabalho;
V - incentivar a participação efetiva da mulher na política;
VI - incentivar o desporto e paradesporto feminino e sua participação em competições municipais
regionais, estaduais, nacionais e internacionais;
VII - estabelecer liderança corporativa sensível à igualdade entre homens e mulheres, no mais alto
nível;
VIII - garantir a todas as mulheres os serviços essenciais em igualdade de oportunidades oferecidas
ao público masculino;
IX - apoiar empreendedorismo de mulheres e promover políticas de empoderamento das mulheres
através das cadeias de suprimentos e marketing;
X - promover a igualdade de gênero através de iniciativas voltadas à comunidade e ao ativismo
social;
XI - documentar e publicar os progressos da promoção da igualdade de gênero;
XII - ajudar a implementar políticas públicas voltadas à saúde da mulher;
XIII - apoiar a implementação de políticas públicas voltadas ao público LGBTI+, promovendo
igualdade de oportunidades e seminários que discutam a identidade de gênero;
XIV - garantir a implementação das diretrizes da Política criada pela Lei Estadual Nº 6.457/2013,
conhecida como Observa Mulher.
Art. 4º. A Política Municipal de Empoderamento da Mulher será formulada e implementada pela
abordagem e coordenação intersetorial, que articula as diversas políticas setoriais a partir de uma
visão abrangente de todos os direitos da mulher.
Art. 5º. O Poder Executivo fica autorizado a instituir a Comissão Municipal Intersetorial de
Empoderamento da Mulher com a finalidade de assegurar a articulação das ações voltadas à
proteção e à promoção dos direitos da mulher, garantida a participação social por meio dos
conselhos de direitos.
Parágrafo único. O órgão indicado caput manterá permanente articulação com as instâncias de
coordenação das ações estadual e nacional de empoderamento da mulher, visando à
complementaridade das ações e ao cumprimento do dever do Estado na garantia dos direitos da
mulher.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias da sua
publicação.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução do disposto nesta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º. Esta lei entrará em vigor após a sua publicação.
Sala das Sessões Dr. Jean Bazet,
em 23 de outubro de 2018.
Professor Pierre
Vereador - PSOL