materia nº 463/2018

Tipo	Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano	463 / 2018
Date	2018-10-24
Ementa	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO NO SITE OFICIAL, ATRAVÉS DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA, DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS NOTIFICAÇÕES E PENALIDADES APLICADAS ÀS CONCESSIONÁRIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id	42840

Autoria

Date	Status	Turno	Texto
2019-07-23	Arquivado(a)	—	Arquivado.
2019-07-15	Publicada/o	—	Matéria publicada no jornal A Voz da Serra, edição nº 9852.
2019-04-12	Enviado(a) ao Executivo	—	Matéria encaminhada ao Executivo por meio do Ofício nº12/DL 2019.
2019-03-28	Aguardando inclusão na Ordem do Dia (1ª Disc.)	—	MATÉRIA AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.
2019-03-28	Com Parecer Favorável	—	MATÉRIA COM PARECER FAVORÁVEL POR UNANIMIDADE.
2018-10-26	Aguardando Parecer(es)	—	Aguardando parecer.
2018-10-25	Matéria lida em Plenário	—	Matéria lida no expediente.

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