CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Gabinete do Vereador Professor Pierre
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Sr. Presidente:
REQUEIRO, dentro das normas regimentais, PEDIDO DE INFORMAÇÃO com o Executivo
Municipal, por meio dos respectivos órgãos e setores competentes, mais especificamente a
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e a denominada
“Secretaria de Regularização Fundiária”, conforme dispõem processos administrativos, acerca
de outorgas onerosas aplicadas a projetos de construção que menciona, bem como do
atendimento às condições de admissibilidade dos mesmos como projetos especiais.
1. Nos termos dos arts. 136 a 140 da Lei Complementar n.° 24/06 (Plano Diretor
Participativo), os quais necessariamente se transcrevem a seguir:
CAPÍTULO III - DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR
Art. 136. O Poder Executivo Municipal poderá exercer a faculdade de outorgar
onerosamente o exercício do direito de construir, mediante contrapartida financeira a
ser prestada pelo beneficiário, conforme disposições dos artigos 28, 29, 30 e 31 do
Estatuto da Cidade, e de acordo com os critérios e procedimentos definidos nesta Lei.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Territorial
poderá suspender a concessão de outorga onerosa, uma vez comprovada a
possibilidade de impacto não suportável pela infraestrutura da zona ou o risco de
comprometimento da paisagem urbana.
Art. 137. As áreas passíveis de outorga onerosa são aquelas onde o direito de construir
poderá ser exercido acima do permitido pela aplicação do Coeficiente de
Aproveitamento Básico até o limite estabelecido pelo uso do Coeficiente de
Aproveitamento Máximo, mediante contrapartida financeira, de acordo com o Quadro
II do Anexo II.
Art. 138. A contrapartida financeira, que corresponde à outorga onerosa de potencial
construtivo adicional, será calculada segundo a seguinte equação:
I - BE = At x Vm x Cp x Ip, onde:
a) BE é o Benefício Financeiro;
b) At é a Área do Terreno;
c) Vm é o Valor Venal do metro quadrado do terreno;
d) Cp é a diferença entre o Coeficiente de Aproveitamento Pretendido e o Coeficiente
de Aproveitamento Básico permitido;
e) Ip é o índice de Planejamento.
§ 1º O índice de planejamento pode variar de 0,3 (três décimos) a 0,5 (cinco décimos).
§ 2º A decisão sobre o índice de planejamento a ser aplicado caberá ao Conselho
Municipal de Desenvolvimento Urbano e Territorial.
Art. 139. Poderá ser permitida a utilização do coeficiente máximo sem contrapartida
financeira na produção de HIS e MP.
Art. 140. Os recursos auferidos com a outorga onerosa do direito de construir devem
ser recolhidos ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e Territorial, e
deverão ser aplicados, necessariamente, para o atendimento das finalidades abaixo
relacionadas:
I - regularização fundiária;
II - execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
III - constituição de reserva fundiária;
IV - ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
V - implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
VI - criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
VII - criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse
ambiental;
VIII - proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
1.1. Requer-se cópia dos documentos que claramente demonstram os dados e os cálculos
concernentes à contrapartida financeira1
correspondente à outorga onerosa de potencial
construtivo adicional, conforme disposto no supramencionado art. 138 do Plano Diretor
Participativo, relativos aos processos administrativos:
a) n.° 25.040/15;
;
b) n.° 14.257/16;
c) n.° 26.734/16;
d) n.° 19.692/17;
e) n.° 28.521/17.
1.2. Solicita-se cópia dos comprovantes de créditos em favor da conta do Fundo Municipal
de Desenvolvimento Urbano e Territorial, derivados de valores pagos pelas empresas
construtoras de que tratam os respectivos processos administrativos, conforme disposto
no caput do art. 140 do Plano Diretor Participativo;
2. Nos termos dos art. 76 e 77 da Lei Municipal n.º 2.249/88, que dispõe sobre o
desenvolvimento urbano e rural do Município de Nova Friburgo, autoriza a criação do
Instituto Municipal de Desenvolvimento Urbano Rural, e dá outras providências,
transcritos, in verbis:
Art. 76. O Município admitirá Projeto Especial formulado pelo proprietário do imóvel
com aproveitamento melhor das características e potencialidades do lote, diferente das
condições exigidas pela Lei, desde que o mesmo se constitua num melhor padrão
social, urbanístico e/ou arquitetônico a ser examinado previamente pelo Instituto
Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural, previsto nesta Lei, o qual
recomendará ou não sua aprovação.
Parágrafo único. O projeto especial deve caracterizar uma proposta alternativa dos
parâmetros urbanísticos definidos na Lei, e considerar os aspectos ambientais locais e
das proximidades, bem como a necessidade da área no contexto social, urbano e rural,
quanto a infraestrutura e aos equipamentos urbanos e comunitários.
Art. 77. A apresentação do Projeto Especial implica no compromisso formal de
aceitação, pelo proprietário, de obrigações extraordinárias a serem exigidas pela
Municipalidade que resultem em benefícios diretos para a Comunidade.
1 Não se tratam de projetos que abordam produção de Habitação de Interesse Popular (HIS) ou Mercado Popular (MP),
portanto, diversamente da permissão prevista do art. 139 para esse casos, exige-se contrapartida financeira.
2.1. Requer-se, segundo a respectiva lei, documento que prove exame prévio do órgão
mencionado no caput do art. 76, recomendando ou não a aprovação dos projetos especiais
de que tratam os processos administrativos n.° 25.040/15, n.° 14.257/16, n.° 26.734/16 e n.°
28.521/17.
2.2. Solicita-se demonstração, devidamente embasada, que prove a necessidade de cada
área no contexto social e urbano nos locais em que respectivamente se inserem, dentro de
cada um dos projetos, de modo que efetivamente “resultem em benefícios diretos para a
Comunidade”.
Nestes Termos,
Pede deferimento.
Nova Friburgo, em 25 de outubro de 2017.
Professor Pierre
Vereador