CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
Exmo Sr Presidente
Vereador Alexandre Cruz
Requeiro na forma regimental, após os trâmites de
estilo, a apreciação da presente emenda a lei orgânica.
Art. 1º – Renomeia o inciso “II” do artigo 689 da Lei Orgânica do
Município de Nova Friburgo, que passa a ter a seguinte redação:
“II”- estudantes de escolas públicas, ou bolsistas com renda per capita
igual ou inferior a 1/2 do salário-mínimo nacional, mediante cartão
especifico ou, na ausência temporária deste, documento oficial da
respectiva unidade escolar, em dias uteis e horários escolares e em
atividades educacionais de natureza afim;
Plenário Jean Bazet, 05 de Novembro de 2018.
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CHRISTIANO HUGUENIN
Vereador – MDB
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
JUSTIFICATIVA
O direito ao transporte está estreitamente relacionado com a realização de outros
direitos fundamentais e com as possibilidades de uma pessoa viver dignamente.
Isso porque, para que alguém tenha acesso aos sistemas de saúde ou educação, às
áreas de lazer, à busca por emprego e ao local de trabalho, entre tantos outros
direitos, quase sempre precisará utilizar-se de algum meio de transporte. Significa
dizer que o transporte é um serviço público essencial, que deve ser garantido pelo
Estado e não pode ser limitado apenas a quem tem condições de pagar por ele.
Atualmente, milhões de brasileiros não têm acesso ao sistema de transporte, por
não conseguirem pagar a tarifa. Dados de pesquisa da Fundação Getúlio Vargas
apontam que, em 2010, esse número alcançava a ordem de 37 milhões de pessoas.
É um indicativo de que o modelo de financiamento do sistema de transporte,
baseado na tarifa paga pelo usuário, precisa se repensado. Ele é extremamente
oneroso, quando não proibitivo, para as classes mais necessitadas da população.
Uma divisão justa dos custos do transporte público em nosso País exige sua
reestruturação em torno de um novo modelo, baseado em um sistema distributivo,
no qual quem pode mais paga mais. Por esse modelo, aqueles que mais
sobrecarregam as vias públicas, mas também se beneficiam do transporte público,
como shopping centers, grandes edifícios residenciais e comerciais e usuários de
veículos, devem ter sua parcela de contribuição. O trabalho em torno de propostas
para a repactuação do novo modelo de transporte público é necessário e exige uma
articulação federativa em três níveis, incluindo, possivelmente, com uma nova
repartição de receitas tributárias. Isso não impede, porém, que sejam dados passos
para avançar de forma progressiva na efetivação do direito ao transporte como
direito social. A perspectiva de uma realização progressiva de direitos sociais está
prevista no Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais,
ratificado pelo Brasil em janeiro de 1992. Esse instrumento de direito
internacional, com força vinculante no País, exige que sejam adotadas medidas,
“principalmente nos planos econômico e técnico, até o máximo dos recursos
disponíveis, que visem a assegurar, progressivamente, por todos os meios
apropriados, o pleno exercício dos direitos reconhecidos no presente Pacto,
incluindo, em particular, a adoção de medidas legislativas”. O presente projeto
garante aos estudantes, de instituições públicas ou aqueles que recebam bolsas
integrais de escolas privadas, o aceso gratuito ao transporte coletivo público. Ele
reconhece o direito ao transporte como um direito social dá início a sua efetivação
no plano nacional. A exigência que faz ao estudante é que ele esteja regularmente
matriculado e comprove sua frequência na instituição de ensino. Considerando a
necessidade de avançar no tratamento do transporte como um verdadeiro direito
social, elemento essencial para uma melhor qualidade de vida de todos os
brasileiros, contamos com o apoio dos nobres Pares para o aperfeiçoamento do
projeto e sua aprovação final.
Plenário Jean Bazet, 05 de Novembro de 2018.
Christiano Huguenin
Vereador PMDB
Alexandre Cruz Alcir Fonseca Cascão
Carlinhos do Kiko Isaque Demani Jânio de Carvalho
Jhonny Maycon Joelson do Pote Luiz Carlos Neves
Marcinho Márcio Damazio Nain Pedro
Nami Nassif Nazareth Catharina Norival
Professor Pierre Sérgio Louback Vanderléia Lima
Wellinngton Moreira Zezinho do Caminhão