materia nº 469/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
Exmo Sr Presidente
Vereador Alexandre Cruz
Requeiro na forma regimental, após os trâmites de estilo, a
apreciação da presente Indicação Legislativa.
Art. 1º — Renomeia o artigo 2º da Lei 2477/91, que passa a ter a seguinte redação:
“artº 2º" O Fundo Municipal de Saúde será administrado pela Secretaria
Municipal de Saúde, subordinado em seu planejamento e controle, ao Conselho
Municipal de Saúde — CMS-NF, constando dele os setores de Compras e Licitação,
Controle Interno, Procuradoria Jurídica e Finanças e Orçamento.
Plenário Jean Bazet, 12 de Novembro de 2018.
ANO HUGUENIN
Vereador — MDB
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Indicação Legislativa, visa dar maior efetividade a Secretaria
Municipal de Saúde, no que se refere a gerência dos Recursos oriundos do Fundo
Municipal de Saúde. É sabido que desde a extinção da Fundação Municipal de Saúde,
ocorrida em Dezembro de 2013, os procedimentos administrativos que envolvem a
Secretaria de Saúde, em especial, as licitações, estão demorando mais tempo para se
concretizar, haja vista, o longo caminho que precisa ser percorrido pelos processos
administrativos. Assim, a gestão do fundo municipal terá a celeridade necessária que
a causa merece, e a longa demora entre o início do procedimento licitatório e a
finalização dos mesmos será encurtada, favorecendo àqueles que de fato requer a
maior celeridade do Poder Público no que tange às aquisições de medicamentos,
insumos e demais serviços que estão no âmbito da saúde, culminando para que sejam
evitadas as constantes faltas que vimos nos dias atuais.
Cabe ressaltar que a efetivação dessa emenda vida também dar transparência na
gestão dos recursos do fundo, cumprindo fielmente o contido na Lei 2477/91, onde o
coordenador do mesmo é figura responsável pela gestão do mesmo.
Plenário Jean Bazet, 12 de Novembro de 2018.
6 Huguenin
Vereador MDB