CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Gabinete do Vereador Professor Pierre
Rua Farinha Filho, n.º 50 - Centro
Nova Friburgo - RJ - 28.610-280
(22)2524-1700
Sr. Presidente:
1. CONSIDERANDO a necessidade de reordenar e redefinir a delimitação dos distritos,
bairros e vilas existentes no município de Nova Friburgo, sobretudo após novas configurações
obtidas pela dinamicidade socieconômica e demográfica, incluindo os efeitos da Tragédia
Climática de 2011;
2. CONSIDERANDO, nesse sentido, que a Lei Municipal n.° 3.792/09 não mais traduz a
realidade de distribuição e definição dos bairros municipais, tal como regula, carecendo ser
revogada para nova proposta ser erigida com a necessária adequação;
3. CONSIDERANDO que este anteprojeto de lei está alicerçado em diretrizes da novel Lei
Orgânica Municipal e em critérios plasmados na formulação do Plano Diretor Participativo do
Município, quais sejam:
a) Físico-geográficos, tendo em vista as microbacias hidrográficas;
b) Padrão de parcelamento do solo, tendo em vista o tamanho médio dos lotes;
c) Padrão do uso do solo, tendo em vista o predomínio residencial, industrial, comercial e/ou
agrícola;
d) Acessibilidade do sistema viário, tendo em vista a ligação de ruas e estradas entre os
loteamentos;
e) Identidade dos moradores quanto ao local onde moram, tendo em vista o afloramento do
sentimento de pertença;
f) Dados censitários do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), tendo em vista
o nível médio salarial e de escolaridade;
g) Delimitação das unidades de planejamento (bairros), tendo em vista a constatação por
imagens de satélite de alta resolução;
4. CONSIDERANDO que o presente anteprojeto de lei contempla, harmonicamente, as
diretrizes e os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o que, decerto,
oferecerá, a partir do Censo 2020, a aferição dos indicadores socioeconômicos e
demográficos, não só dos distritos, mas de cada bairro e de cada vila;
5. CONSIDERANDO que a oficialização desse reordenamento e dessa redefinição da
delimitação de distritos, bairros e vilas, observando especialmente o inciso I do § 3° do art. 19
da Lei Orgânica Municipal e atendendo às prerrogativas do IBGE, proporcionará investimentos
precisos em suas infraestruturas, através de recursos provindos especialmente do Ministério
das Cidades ou daquele que eventualmente venha a substituí-lo;
6. CONSIDERANDO que atualmente Nova Friburgo conta apenas com dados distritais,
impossibilitando ações pontuais do Poder Público do Município e desestimulando, devido à
falta de dados e informações apuradas, a participação do cidadão friburguense nas tomadas de
decisão quanto à administração e infraestrutura do bairro ou da vila onde reside;
7. CONSIDERANDO que este anteprojeto de lei garantirá ao IBGE a otimização dos dados e
informações dos bairros e das vilas de Nova Friburgo, até o momento inexistentes por falta de
memorial descritivo dos mesmos.
8. CONSIDERANDO a necessidade de reestruturar administrativamente o Município,
aproveitando novas tecnologias disponíveis para o planejamento, gestão e análise do território
as quais possibilitam a obtenção mais rica, precisa e detalhada de dados e informações
essenciais ao desenvolvimento dos bairros e das vilas e, por conseguinte, do Município;
9. CONSIDERANDO o louvável trabalho realizado pela multidisciplinar Comissão
Permanente para Elaboração de Delimitação Oficial de Bairros de Nova Friburgo - RJ,
instituída pelo Poder Executivo através da Portaria n.º 521, de 07 de maio de 2018:
- Alessandra Moraes da Rocha, matrícula nº 106454/990896;
- Amazile López Netto, matrícula nº 200.0528;
- Francisco José Maia Tavares, matrícula nº 200.0487;
- Leonardo Freire Dias, matrícula nº 200.0791;
- Lucas Pinheiro Rocha, matrícula nº 200.0393;
-Luiz Fernando Dutra Folly, matrícula nº 200.0442;
- Marcelo Verly de Lemos, matrícula nº 200.0875;
- Pedro Higgins Ferreira de Lima, matrícula nº 200.0- 732;
- Pedro Santana Peregrini, matrícula nº 200.0394;
- Sueli Scotelaro Porto, matrícula nº 299.496;
- Vanessa Cristina Melnixenco, matrícula nº 116.093;
10. CONSIDERANDO, em razão do Censo 2020, a premente necessidade de célere processo
legislativo, quer por meio dessa indicação legislativa, quer mediante projeto de lei a ser
remetido pelo Poder Executivo, a fim de que Nova Friburgo possua seus distritos
geograficamente ajustados, segundo nova delimitação, e seus bairros e vilas efetivamente
reconhecidos em todas as esferas de Poder.
INDICAÇÃO LEGISLATIVA
SOLICITA, na forma regimental, à Mesa Diretora, o envio de mensagem ao Poder
Executivo, cujo escopo é atender os objetivos do seguinte anteprojeto de lei:
ANTEPROJETO DE LEI
REORDENA E REDEFINE AS DELIMITAÇÕES DE
DISTRITOS, BAIRROS E VILAS DE NOVA FRIBURGO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1°. Os distritos predominantemente urbanos e rurais são, respectivamente, os seguintes:
I - urbanos:
a) Nova Friburgo (1º distrito - sede);
b) Conselheiro Paulino (6º distrito);
II - rurais:
a) Riograndina (2º distrito);
b) Campo do Coelho (3º distrito);
c) Amparo (4º distrito);
d) Lumiar (5º distrito);
e) São Pedro da Serra (7º distrito);
f) Mury (8º distrito).
Art. 2º. As delimitações do 1°, 2° e 6° distritos do Município de Nova Friburgo ficam
redefinidas.
Art. 3°. Fica definida a delimitação do perímetro das vilas dos distritos predominantemente
rurais, as quais terão a mesma denominação dos distritos que respectivamente sediam.
Art. 4°. Estabelece a oficialização dos bairros do 1º e 6º distritos, com seus respectivos
nomes:
I - 1° distrito: Bela Vista, Braunes, Cascatinha, Catarcione, Centro, Chácara do Paraíso,
Cônego, Cordoeira, Córrego Dantas, Duas Pedras, Fazenda Bela Vista, Granja Spinelli,
Lagoinha, Nova Suíça, Olaria, Parque Dom João VI, Parque São Clemente, Perissê, Ponte da
Saudade, Santa Luzia, São Geraldo, Sítio São Luiz, Tinguely, Vale dos Pinheiros, Vargem
Grande, Varginha, Village e Ypu;
II - 6° distrito: Conselheiro Paulino, Fazenda da Laje, Jardim Califórnia, Jardim Ouro Preto,
Maria Tereza, Parque das Flores, Prado, Rui Sanglard.
§ 1°. O bairro Conselheiro Paulino, elencado neste artigo, recebe esta denominação por ser a
sede do 6º distrito (Conselheiro Paulino).
§ 2°. Os bairros podem ser integrados por loteamentos, os quais recebem denominação
própria a título restrito de localização e para identificar e destacar os perfis socioeconômicos e
culturais específicos, conforme disposto no parágrafo único do art. 24 da Lei Orgânica
Municipal.
§ 3°. Os distritos predominantemente urbanos apresentam as seguintes áreas rurais:
I - 1° distrito: Cardinot e Rio Grande de Cima;
II - 6° distrito: Parque dos Lagos no Córrego Fundo.
Art. 5º. Os perímetros das vilas dos distritos predominantemente rurais, como do 1º, 2º e 6º
distritos, dos bairros e das áreas rurais mencionados respectivamente nos incisos I, II do § 3º
do art. 4°, estão definidos e delimitados mediante mapas georreferenciados (Anexo I) e
através de memorial descritivo (Anexo II).
§ 1°. A base cartográfica georreferenciada utilizada é a carta topográfica oficial do IBGE com
escala original de 1:25.000 e curvas de nível com equidistância de 10m e DATUM horizontal
SIRGAS 2000.
§ 2°. O memorial descritivo, além dos mapas dos distritos, vilas, bairros e respectivas áreas
rurais, consta de delimitações baseadas a partir de pontos georreferenciados no Sistema de
Coordenadas UTM, fuso 23K, por meio da identificação de características geomorfológicas,
hidrográficas e/ou urbanas, tais como loteamentos e malha viária, com interligação dos pontos
correlatos.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Municipal no
3.792/09, mantidas as revogações por ela estabelecidas.
Sala Dr. Jean Bazet,
em 20 de novembro de 2018.
Professor Pierre
Vereador