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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Gabinete do Vereador Wellington Moreira
Rua Farinha Filho, n.º 50 – Centro
Nova Friburgo – RJ – 28.610-280
(22)2524-1700 – R. 228 – wellingtonmoreira@novafriburgo.rj.leg.br
Req. de Informação 003/18
Nova Friburgo, 12 de Dezembro de 2018.
Exmo. Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Vereador Alexandre Cruz
No uso de minhas atribuições regimentais e valendo-me das prerrogativas
constitucionais no exercício da vereança, venho expor e em seguida requerer, a V. Exa., seja o
presente REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES submetido à apreciação do Plenário e, depois
de acolhido, encaminhado ao Exmo. Prefeito Renato Bravo, a fim de que sejam respondidos
questionamentos, bem como sejam encaminhadas cópias que se mencionam.
Considerando o Processo Administrativo nº 2.575/2018 (cuja cópia segue anexada) que
tem por objeto solicitar o pagamento da Responsabilidade Técnica (RT) emitido pela
Coordenadora da Estratégia de Saúde da Família, Srª. Lucimar Figueira Ribeiro e por outros 20
profissionais enfermeiros, recebido por esta Comissão de Saúde, Prevenção e Combate ao Uso de
Drogas, venho Requerer sejam respondidos os questionamentos abaixo bem como fornecidas cópias
dos documentos solicitados:
1) Por qual motivo levou o Executivo Municipal até a presente data, não efetuar o pagamento do
adicional de Responsabilidade Técnica (Rts) no valor de R$1.500,00 aos profissionais enfermeiros
em exercício da profissão de enfermagem do Programa de Estratégias de Saúde da Família,
conforme consta no artigo 4º da Lei Municipal nº 4.575/17 de 23/08/17?
2) De acordo com o P.A nº 2.575/18, por que a Secretaria de Saúde não disponibiliza verba pública
para a execução das ações dos programas, levando os profissionais a custearem do próprio bolso
todo o material de trabalho?
3) Se há verba pública para esta finalidade, informe o valor disponibilizado para tal.
4) Ainda segundo o P.A nº 2.575/18, qual motivo do valor desse adicional pago aos profissionais de
enfermagem ser tão inferior, quando comparado a municípios vizinhos?
Sem mais, colocando-me à disposição para eventuais esclarecimentos, despeço-me cordialmente,
Vereador Wellington Moreira
Presidente CSPCD
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