CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Gabinete do Vereador Janio de Carvalho
Rua Farinha Filho, n.º 50 - Centro
Nova Friburgo - RJ - 28.610-280
(22)2524-1700 - R. 210
PROJETO DE LEI Nº 001/2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis, restaurantes, bares, lanchonetes,
ambulantes e similares autorizados pela Prefeitura Municipal de Nova Friburgo a
usarem e fornecerem canudos de papel biodegradável e/ou reciclável individual e
hermeticamente embalados com material semelhante.
A Câmara Municipal de Nova Friburgo decreta:
Art. 1º - Obriga os hotéis, restaurantes, lanchonetes, bares e similares e vendedores
ambulantes do Município de Nova Friburgo a usar e fornecer a seus clientes apenas canudos
de papel biodegradável e/ou reciclável individualmente e hermeticamente embalados com
material semelhante.
§ Único – As disposições desta Lei aplicam-se igualmente aos clubes noturnos, salões
de dança e eventos musicais de qualquer espécie.
Art. 2º - O descumprimento ao disposto na presente Lei sujeitará os infratores à pena
de multa no valor de R$3.000,00 (três mil reais).
Art. 3º - Na reincidência, será cobrada multa no valor de R$6.000,00 (seis mil reais).
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal estabelecerá os regulamentos necessários a
implementação dos dispositivos contidos nesta lei, podendo-se, inclusive, o órgão responsável
pelas providências administrativas e de fiscalização, bem como multas e outras sanções
quanto ao descumprimento do disposto nesta Lei.
§Único – Compete à Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de
Zoonoses, a fiscalização quanto ao cumprimento ao disposto nesta Lei, sem prejuízo do dever
de colaboração dos demais órgãos da Administração Pública e da coletividade, nos termos do
art. 225, in fine, da Constituição Federal.
Art. 5º - Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo no que couber.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala Dr. Jean Bazet, 21 de janeiro de 2019
Janio de Carvalho
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Gabinete do Vereador Janio de Carvalho
Rua Farinha Filho, n.º 50 - Centro
Nova Friburgo - RJ - 28.610-280
(22)2524-1700 - R. 210
Justificativa a Projeto de Lei
Exmo. Senhor Presidente,
Eminentes Senhores Vereadores:
Apresento para apreciação e votação desta Egrégia Casa de Leis o anteprojeto de Lei
anexo, que torna obrigatório aos hotéis, restaurantes, lanchonetes, bares e similares e
vendedores ambulantes do Município de Nova Friburgo a usar e fornecer a seus clientes
apenas canudos de papel biodegradável e/ou reciclável individualmente e hermeticamente
embalados com material semelhante.
A matéria legislativa objeto deste PL, a priori, inédita no âmbito geográfico da
municipalidade de Nova Friburgo.
O objetivo maior desta proposição é de educar e conscientizar os Munícipes de Nova
Friburgo sobre os impactos ambientais e no âmbito da saúde, provocados por materiais não
biodegradáveis, como o canudo de plástico.
Tudo que for não-biodegradável não consegue ser decomposto de maneira natural.
Se você usar um canudo por dia durante 10 anos, 3.650 canudos plásticos acabam em
aterros. Estes canudos plásticos são terríveis para o nosso meio ambiente, pois pelo fato de
não serem absorvidos pela natureza, ocorrem terríveis situações como os plásticos nos
oceanos, que, devido a correntes marítimas chegam a vagar pelo planeta inteiro e muitos
animais aquáticos morrem ao ingerir tais materiais. O Fórum Econômico Mundial relata
a existência de 150 milhões de toneladas métricas de plásticos nos oceanos. Caso o consumo
de plástico siga no mesmo ritmo de hoje, cientistas preveem que haverá mais plástico do que
peixes no oceano até 2050.
Existe também o problema, caso sejam eliminados por incineração, de serem
altamente poluente, destarte, não é só a degradação ao meio ambiente, pois também afetam a
nossa saúde.
Canudos plásticos contêm Bisfenol A (BPA), um produto químico empregado e que
imita a atividade de hormônios, como o estrógeno no corpo, o que pode levar a distúrbios
reprodutivos, câncer de mama e de próstata, diabetes, doenças cardíacas e outros
comprometimentos de saúde.
Porque canudos biodegradáveis:
Trata-se de um nome dado a materiais de decomposição natural, que ocorre com apoio
de bactérias e fungos. Isso é possível porque os materiais, a partir dos quais são feitos, são
renováveis, facilmente substituíveis e podem ser reutilizados com tranquilidade, minimizando
impactos. As embalagens biodegradáveis têm sido apontadas como uma solução para os
impactos ambientais causados pela geração de lixo. Muitas são as soluções já existentes para
diminuir o volume de lixo gerado nas grandes cidades, como a reciclagem, compostagem,
incineração, reutilização de embalagens (refil, retornável, entre outras) e uso dos
polêmicos produtos biodegradáveis - termo que vem sendo muito utilizado em diversos itens,
pois agrega um valor “ecologicamente correto” e atrai mais consumidores.
A biodegradação é definida como o processo de transformação química promovida
pela ação de micro-organismos sob condições adequadas de temperatura, umidade, luz,
oxigênio e nutrientes. A biodegradação pode ser aeróbica ou anaeróbica. Nesse processo, o
material original é alterado e, em geral, transformado em moléculas menores – em alguns
casos, em água, CO2 e biomassa. Um parâmetro muito importante que define se um material
é ou não biodegradável é o tempo que ele leva para ser decomposto por ação de microorganismos. Normalmente, considera-se que um material é biodegradável quando ele se
decompõem em uma escala de tempo de semanas ou meses. Para que a degradação de um
material biodegradável seja efetiva, o material deve ser levado, junto com o lixo orgânico, a
uma unidade de compostagem, pois, nesse ambiente, o material encontrará condições ótimas
para se decompor.
Basicamente, biodegradável é tudo o que é elaborado a partir de plantas e animais.
Papel, por exemplo, é biodegradável e renovável, por ser feito de árvores.
Portanto, passar a usar itens reutilizáveis e reciclar sempre que possível, pode ajudar a
reduzir drasticamente a quantidade de lixo se acumulando em aterros sanitários,
beneficiando assim o meio ambiente e a nossa saúde.
Contando com a apreciação e consequente aprovação do incluso anteprojeto de Lei,
aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
É a justificativa.
Sala Dr. Jean Bazet, 21 de janeiro de 2019.
Janio de Carvalho
Vereador