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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
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Ao
Exmo. Sr. Vereador
Alexandre Cruz
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 001/2019
Senhor Presidente, requeiro na forma regimental, depois de observadas
as formalidades legais, seja submetido ao Douto Plenário desta Egrégia Casa
Legislativa, a seguinte proposição:
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO:
Com o Executivo Municipal a fim de que informe a esta Casa de Leis, as
seguintes informações:
1- Cópia do contrato de concessão entre o Município de Nova Friburgo e a
Empresa Brasileira de Meio Ambiente (EBMA) empresa do grupo Queiroz
Galvão, bem como todos os termos aditivos firmados até a presente data, e
demais instrumentos jurídicos avençados entre ambos.
2- Informar quais valores foram arrecadados com a TCLD nos anos de
2013,2014,205,2016,2017,2018 e repassados para a Concessionária.
3- Informar a projeção de arrecadação com a TCLD para o exercício financeiro
de 2019.
4- Juntar cópia dos relatórios de fiscalização lavrados pela Prefeitura de Nova
Friburgo, em face da EBMA nos anos de 2013,2014,2015,2016,2017 e 2018.
Sem mais para o momento, despeço-me renovando votos de estima e
consideração.
Sala Dr. Jean Bazet, em 28 de Janeiro de 2019.
Christiano Huguenin
Vereador – MDB
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