| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 493 / 2019 |
| Date | 2019-01-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ACESSO DE CONSUMIDORES COM GÊNEROS ALIMENTÍCIOS AOS ESTABELECIMENTOS E LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 42952 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-12-22 | Arquivado(a) | — | Arquivado. Artigo 106 da Resolução Legislativa 2218/2017( Regimento Interno). |
| 2019-06-03 | Aguardando Parecer(es) | — | Matéria aguardando parecer. |
| 2019-06-03 | Solicita Encaminhamento para Comissão | — | Solicita encaminhamento para Comissão de Defesa do Consumidor. |
| 2019-02-06 | Aguardando Parecer(es) | — | Matéria aguardando parecer. |
| 2019-02-05 | Matéria lida em Plenário | — | Matéria lida no Expediente. |
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