CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR WELLINGTON MOREIRA
Ao
Exmo. Sr. Vereador Alexandre Cruz
M.D Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
PLO 001-19
Senhor presidente,
Requeiro na forma regimental, depois de observadas as formalidades, que seja incluído na
pauta de nossos trabalhos o presente Projeto de Lei:
“DISPÕE SOBRE POSTURAS, ORGANIZAÇÃO E
COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA
PELOS AGENTES QUE EXPLORAM OS
SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA E DE
TELECOMUNICAÇÕES, E DETERMINA
PROVIDÊNCIAS CONEXAS NO MUNICÍPIO DE
NOVA FRIBURGO”.
Art. 1º – A concessão, permissão ou autorização de serviço de distribuição de energia elétrica ou de
serviço de telecomunicações não isenta a prestadora do atendimento às normas de engenharia, às
leis municipais e outras exigências legais pertinentes à construção civil e à instalação de cabos e
equipamentos em logradouros públicos.
Parágrafo único. Caberá à prestadora, quando da instalação, observar as posturas municipais e
outras exigências legais pertinentes, quanto a edificações, torres e antenas, bem como à instalação
de linhas físicas em logradouros públicos.
Art. 2º – Para os fins deste Projeto de lei, considera-se:
I – Infraestrutura: são as servidões administrativas, dutos, condutos, postes e torres, de propriedade,
utilizados ou controlados direta ou indiretamente, pelos agentes que exploram os serviços públicos
de energia elétrica, os serviços de telecomunicações de interesse coletivo, bem como cabos
metálicos, coaxiais e fibras ópticas não ativados;
II – Detentor: agente que detém, administra ou controla, direta ou indiretamente, uma infraestrutura;
III – Ocupante: agente detentor de concessão, autorização ou permissão para explorar serviços
públicos, de interesse coletivo ou restrito, que utiliza a infraestrutura do detentor mediante contrato
celebrado entre as partes;
IV – Ponto de Fixação: ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica de cabo do
Ocupante dentro
da faixa de ocupação destinada ao compartilhamento, no poste do Detentor.
Art. 3º – Ficam os Detentores e Ocupantes de concessão, permissão ou autorização de serviço de
distribuição de energia elétrica ou de serviço de telecomunicações obrigados a:
I – realizar o alinhamento e retirada dos fios que estiverem fora de operação nos postes;
II – fazer a manutenção, conservação, remoção, substituição de postes, de concreto ou de madeira,
que encontram-se em estado precário, tortos, inclinados ou em desuso.
Parágrafo único. Os gastos incorridos no cumprimento deste artigo não gerarão qualquer ônus para
a administração pública municipal.
Art. 4º – A ocupação do poste deverá ser feita de forma ordenada e uniforme, de modo que a
instalação de um Ocupante não utilize pontos de fixação e nem invada a área destinada a outros,
bem como o espaço de uso exclusivo da iluminação pública. Assim como não será permitido cabos
e/ou fios enrolados em postes para futura utilização.
Art. 5º- Os cabos das ocupantes devem ter identificação legível, por meio de plaqueta de material
não metálico resistente às intempéries, contendo a descrição do tipo de cabo, contato para
emergência 24 (vinte e quatro horas), nome do ocupante, que deve ser fixada, no cabo, a uma
distância de 20 a 60 cm do ponto de fixação em todos os vãos por onde passar.
Parágrafo único. O descumprimento deste artigo acarretará na retirada do respectivo cabo
independentemente de prévia comunicação sem prejuízo das sanções previstas no art. 12.
Art. 6º – As distâncias mínimas entre os condutores da rede de distribuição de energia elétrica não
isolada e os da rede dos serviços de telecomunicações, nas condições mais desfavoráveis serão as
seguintes:
I – tensão máxima de até 1000 (mil) volts, 60 (sessenta) centímetros;
II – tensão máxima acima de 1000 (mil) volts até 15.000 (quinze mil) volts, 150 (cento e cinquenta)
centímetros;
III – tensão máxima acima de 15.000 (quinze mil) volts até 35.000 (trinta e cinco mil) volts, 180
(cento e oitenta) centímetros.
Art. 7º – As distâncias mínimas entre o cabeamento aéreo e a base da via, nas condições mais
desfavoráveis serão as seguintes:
I – sobre locais acessíveis, exclusivamente, a pedestres: 3,0 m (três metros);
II – sobre entradas de prédios e demais locais de uso restrito a veículos: 4,5 m (quatro metros e
cinco décimos);
III – sobre locais onde haja tráfego normal de pedestres, passagem particular de veículos e
travessias sobre
estradas particulares na área rural: 4,5 m (quatro metros e cinco décimos);
IV – sobre ruas e avenidas: 5,0 m (cinco metros);
V – sobre locais acessíveis a máquinas e equipamentos agrícolas na área rural: 6,0 m (seis metros).
Parágrafo único. Nos casos em que a altura do ponto de fixação não atenda às necessidades e não
houver a possibilidade técnica de substituição do poste existente, deverá optar por instalações
alternativas como travessias subterrâneas a fim de atender as condições de segurança da via.
Art. 8º – Não será permitido o cruzamento de cabos ou fios em diagonal sobre os entroncamentos
de vias públicas, desde que mantida a distância mínima de acordo com as legislações vigentes.
Art. 9º – Nas ruas arborizadas e perto de sacadas, os fios condutores de energia elétrica, telefônicos
e demais ocupantes dos postes, deverão ser estendidos a uma distância segura das árvores e sacadas,
ou convenientemente isolados.
Art. 10 – As redes e equipamentos de telecomunicação devem possuir aterramentos e proteções,
para que contatos acidentais dos condutores de energia elétrica não transfiram tensão para as
instalações dos usuários.
Parágrafo único. Os cabos de descida dos aterramentos devem ser protegidos com eletroduto de
material resistente de forma a impedir quaisquer danos aos mesmos.
Art. 11 – A partir do registro da solicitação pelo cliente ou da notificação pela Prefeitura, os
Detentores e Ocupantes terão os seguintes prazos:
I – de imediato para a desobstrução das vias e manutenção da segurança;
II – 72 (setenta e duas) horas para adequação das instalações e equipamentos e remoção dos
materiais em desuso.
Art. 12 – Sem prejuízo das demais sanções legais, o descumprimento de qualquer dispositivo deste
Projeto de Lei acarretará multa diária, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e, em caso de
reincidência no mesmo local, a multa será aplicada em dobro.
Parágrafo único. Os valores das multas constantes neste Projeto de Lei serão corrigidos anualmente
pelo índice utilizado para a atualização dos tributos municipais.
Art. 13 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Dr. Jean Bazet, 30 de janeiro de 2019.
WELLINGTON MOREIRA
VEREADOR – MDB
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR WELLINGTON MOREIRA
JUSTIFICATIVA
Este projeto tem por objetivo arrumar e organizar as instalações de distribuição de energia elétrica
ou de serviço de telecomunicações nos postes, além de melhorar o aspecto visual e de segurança em
nosso município.
A poluição visual desses cabos e fios que ficam entrelaçados nos postes causam aspectos de
desordenamento e insegurança por parte de quem utiliza as vias públicas, sem contar que existe a
possibilidade de causar acidentes.
Face ao exposto, a fim de que todos os Vereadores somem esforços, sirvo-me da presente
proposição para submeter à apreciação do douto Plenário desta Casa, depois de observadas as
formalidades regimentais, o incluso PROJETO DE LEI.
Sala Dr. Jean Bazet, 30 de janeiro de 2019.
WELLINGTON MOREIRA
VEREADOR – MDB