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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
COMISSÃO DE SAÚDE, PREVENÇÃO E COMBATE AO USO DE DROGAS
Rua Farinha Filho, n.º 50 – Centro
Nova Friburgo – RJ – 28.610-280
(22)2524-1700 – R. 228 – wellingtonmoreira@novafriburgo.rj.leg.br
Req. de Informação 001/19
Nova Friburgo, 30 de janeiro de 2019.
Exmo. Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Vereador Alexandre Cruz
No uso de minhas atribuições regimentais e valendo-me das prerrogativas
constitucionais no exercício da vereança, venho expor e em seguida requerer, a V. Exa., seja o
presente REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES submetido à apreciação do Plenário e, depois
de acolhido, encaminhado ao Exmo. Prefeito Renato Bravo e à direção executiva do Instituto Unir
Saúde, na pessoa do sr. Marcus Velhote de Oliveira, a fim de que sejam respondidos
questionamentos, bem como sejam encaminhadas cópias que se mencionam.
Considerando toda a problemática da Saúde em nosso município como a falta de
profissionais, de condições de trabalho, de insumos, equipamentos, medicamentos, de estrutura
como um todo;
Considerando as inúmeras denúncias de atrasos nos salários e benefícios dos funcionários e
terceirizados da UPA;
Considerando os atrasos dos repasses financeiros por parte do Governo Municipal à O.S;
Considerando o encerramento do Contrato de Gestão Nº 037/2014 firmado entre a
Organização Social (OS) Instituto Unir Saúde – UNIR e a Prefeitura Municipal no próximo mês de
abril de 2019;
Requeiro sejam respondidos os questionamentos abaixo bem como fornecidas cópias dos
documentos solicitados:
1) Pelo presente contrato firmado entre a UNIR e a Prefeitura, há repasses pendentes ou
resíduos de repasses pendentes por parte do município de Nova Friburgo ao Instituto UNIR Saúde?
2) Por ocasião das reformas no setor de emergência do Hospital Municipal Raul Sertã, foi
solicitado ao Instituto UNIR Saúde que suprisse as demandas daquele setor do hospital durante
aquele período. Houve serviços prestados além do contratado realizados pela UPA?
3) Caso tenha ocorrido, a Prefeitura pagou ao Instituto UNIR os valores gastos com esse
pedido? Qual o montante desse valor? Quando foi pago?
4) Em relação às doações de medicamentos feitos pela UNIR à Secretaria Municipal de Saúde
em 16 de maio de 2017, questiono se esses empréstimos já foram pagos?
5) Solicito cópias dos ofícios de empréstimo e de devolução/pagamento referentes ao item 3.
6) Levando-se em consideração o término do contrato entre a PMNF e o Instituto UNIR no
próximo mês de abril, qual a estimativa do valor total das rescisões trabalhistas?
7) O Instituto UNIR Saúde – UNIR está adimplente com os pagamentos dos vales refeição e
transporte, além os depósitos de FGTS e outros direitos trabalhistas e previdenciários dos
funcionários da UPA 24 horas de Nova Friburgo?
8) A Prefeitura de Nova Friburgo também é responsável pelos pagamentos trabalhistas e
previdenciários dos funcionários da UPA 24 horas de Nova Friburgo?
9) Existem garantias financeiras para os pagamentos dessas rescisões?
10) O contrato firmado entre a PMNF e o Instituto Unir Saúde prevê repasses de verbas
antecipadas da Prefeitura à O.S, no entanto, sabendo dos constantes atrasos dessas transferências.
Questiono se os prejuízos com pagamentos de juros, multas e correções desses respectivos repasses
serão cobrados pelo Instituto? Se sim, qual o valor.
11) Houve alguma oficialização por qualquer das partes sobre a cobrança dessas pendências
financeiras?
12) A PMNF tem questionado sobre os valores dos débitos com os funcionários, terceirizados,
tributos, fornecedores e as verbas indenizatórias para a rescisão dos funcionários da UPA 24 horas
de Nova Friburgo?
13) Cópia por meio digital das prestações de contas financeira e assistencial emitidas pela UPA à
Secretaria Municipal de Saúde nos últimos 13 meses;
14) Cópia por meio digital dos extratos bancários dos depósitos referentes aos repasses financeiros
feitos pela Prefeitura ao Instituto UNIR nos últimos 13 meses;
15) Cópia por meio digital dos extratos bancários dos depósitos referentes aos repasses financeiros
feitos pela Prefeitura ao Instituto UNIR entre os anos de 2014 a 2017;
16) Cópia por meio digital dos extratos bancários dos depósitos referentes aos repasses financeiros
feitos pelos Governos Estadual e Federal à Prefeitura, destinados ao Instituto UNIR nos últimos 13
meses;
17) Cópia por meio digital dos extratos bancários dos depósitos referentes aos repasses financeiros
feitos pelos Governos Estadual e Federal à Prefeitura, destinados ao Instituto UNIR entre os anos
de 2014 a 2017;
Sem mais, colocando-me à disposição para eventuais esclarecimentos, despeço-me cordialmente,
Wellington Moreira
PRESIDENTE CSPCD
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