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Projeto de Emenda a Lei Orgânica
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“Fica acrescido o $ 4º ao artigo 154 da Lei Orgânica
Municipal, assim como a alínea “c”, no inciso V, do
artigo 155, da Lei Orgânica Municipal.”
Art, 1º — Fica acrescido o $ 4º ao artigo 154 da Lei Orgânica Municipal, que passará a ter a seguinte
redação:
«Art. 154. Perderá o mandato o Vereador:
g 4º - No caso previsto no inciso II, “b”, do artigo
anterior, não perderá o mandato o Vereador que, na
condição de suplente, assumir temporariamente o
mandato de Deputado Estadual, Deputado Federal ou
Senador, sendo a renúncia obrigatória apenas quando
a assunção ocorrer na condição de titular de mandato
público eletivo”
Art. 1º - Fica acrescido a alinea “e”. no inciso V, do artigo 155, da Lei Orgânica Municipal, que
passará a ter a seguinte redação:
“ Art. 155. O Vereador poderá obter licença para:
V - investidura em qualquer dos seguintes cargos:
c) assumir, na condição de suplente, O mandato de
Deputado Estadual, Deputado Federal ou Senador,
sendo a renúncia obrigatória apenas quando a
assunção ocorrer na condição de titular de mandato
público eletivo;
Alexandre Cruz -
Wellington Moreira Z Professor Pierre
Sergio Louback
Isaque Demani
Marcinho Jhonny Maycon
Carlos Alberto (Cascão) 4 Norival
Vanderleia O am
Alcir Fonseca a
Nan Nabsif Zezinho do Caminhão
Christiano Huguenin Luiz Carlos Neves
UÉ
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