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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR WELLINGTON MOREIRA
Ao
Exmo. Sr. Vereador Alexandre Cruz
M.D Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
PLO 002-19 Gabinete Vereador Wellington Moreira
Senhor presidente,
Apresento Projeto de Lei que visa priorizar os assentos dos veículos de transporte público
municipal aos idosos, obesos, mulheres grávidas ou com criança de colo e pessoas com deficiência
ou mobilidade reduzida.
Considerando que, apesar de existirem assentos preferenciais devidamente identificados no
transporte público municipal, muitas pessoas não cedem os demais assentos para outras que
possuem preferências legais, trago à tona este projeto dentro de um contexto de respeito ao
próximo, respeito às diferenças e, principalmente, incentivar uma postura cidadã. É importante
salientar que os assentos preferenciais nem sempre atendem à demanda e, por isso, queremos
reforçar o exercício da cidadania e do respeito aqueles que precisam de atenção especial do poder
público.
Ressalto ainda que, além do custo com os avisos, essa proposta não impacta em despesas
perenes às empresas, tampouco impõe dificuldades aos passageiros que mantêm a garantia da
locomoção e de segurança.
Reporto também que projeto similar já tramita no município de São Paulo e vigora como lei
em Sorocaba, João Pessoa e Distrito Federal.
Certamente este projeto de lei promove o exercício da cidadania, da gentileza e do bom
senso. Ante o exposto, diante do interesse público do qual esta matéria se reveste, dentro da forma
regimental e depois de observadas as formalidades, venho requerer sua aprovação aos pares desta
casa legislativa.
PROJETO DE LEI
“ Dispõe sobre a preferência de idosos,
mulheres grávidas ou com criança de colo,
obesos e pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzida nos assentos dos
veículos de transporte público no âmbito do
município de nova Friburgo ”.
Art. 1º - Ficam destinados ao uso preferencial de idosos, gestantes, lactantes, obesos, pessoas com
deficiência ou mobilidade reduzida, com limitação temporária de locomoção ou acompanhadas por
crianças de colo todos os assentos instalados nos veículos do sistema de transporte coletivo urbano
no Município de Nova Friburgo.
§ 1º Na ausência de usuários preferenciais indicados no caput deste artigo, os assentos serão
livres para utilização dos demais usuários.
§ 2º O uso preferencial de que trata o caput deste artigo se aplica a todos os modais do
município sob contrato de permissão ou concessão com o Município de Nova Friburgo.
Art. 2º - Os permissionários e concessionários do serviço público de transporte coletivo urbano
deverão afixar nos veículos e nos terminais de embarque, avisos contendo instruções sobre a
prioridade no uso dos assentos, em número suficiente e em local com fácil visualização para os
usuários.
Parágrafo único. O Poder Executivo deve divulgar o disposto nesta Lei em suas ações e
campanhas publicitárias, de modo a garantir a efetiva aplicação desta Lei.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da
data de sua publicação.
Parágrafo Único - Os permissionários e concessionários dos serviços de transporte público
coletivo terão o mesmo prazo do caput para se adequarem ao que disciplina a presente Lei.
Art.4º – Ficam mantidos os dispositivos da Leis Municipais 4142/2012 que reserva 2 (dois)
assentos para obesos nos veículos de transporte público e 3779/2009 que regulamenta a
implementação assentos preferenciais nos pontos de ônibus.
Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Dr. Jean Bazet, 15 de fevereiro de 2019.
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WELLINGTON MOREIRA
VEREADOR – MDB
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