CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Gabinete do Vereador Professor Pierre
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1. Considerando que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo um bem
de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à
coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, conforme
estabelece o caput do art. 225 da Constituição da República;
2. Considerando o que prevê o Título II - Política Urbana e Ambiental e especialmente o que
dispõe o parágrafo único do art. 341 da novel Lei Orgânica Municipal, in verbis:
Art. 341. As políticas públicas ambientais deverão assegurar entre seus objetivos o
incremento do repasse estadual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços -
Verde (ICMS - Verde), com finalidade de fomentar medidas vinculadas ao que dispõe
esta Seção dos Incentivos às Energias Renováveis ou de Gasto de Geração Energética
Zero e da Ampliação das Áreas Verdes, assim como para promover a sustentabilidade e a
proteção aos biomas.
Parágrafo único. A lei deverá estabelecer percentual mínimo de aplicação de
recursos provenientes de ICMS - Verde, os quais deverão ser exclusivamente
reaplicados nas políticas ambientais, inclusive mediante instituição de fundo
específico.
3. Considerando que a proteção do meio ambiente e a política municipal de meio ambiente são
elementos a guiar a atuação de todo e qualquer órgão que compõe a estrutura do município de Nova
Friburgo;
4. Considerando que o objetivo do ICMS Verde (Ecológico) é ressarcir os municípios pela restrição
ao uso de seu território, notadamente no caso de unidades de conservação da natureza e mananciais de
abastecimento, bem como recompensar os municípios pelos investimentos ambientais realizados;
5. Considerando que Nova Friburgo é um município que goza de privilegiada área verde, com
parques, áreas de reserva e de proteção ambiental e de ricos mananciais de água, tanto que o saudoso
Prefeito Municipal Heródoto Bento de Mello denominava-o de “Cidade-Parque”; e, nesse sentido,
não há sentido a Administração Pública Municipal, também em necessidade de se adequar aos
ditames ambientais da Organização das Nações Unidas, dos quais o Brasil é signatário, ignorar envio
de norma que destine mínimo de recursos para proteção, conservação e promoção ecológica, inclusive
dos biomas abrangidos;
6. Considerando que a inexistência de garantia legal de utilização de percentual mínimo de recursos
provenientes do repasse estadual de ICMS Verde (Ecológico) ameaça o Município de não mais
receber os respectivos recursos dessa fonte, o que nocivamente impactará no orçamento e nas
políticas públicas municipais;
7. Considerando que o próprio Prefeito Municipal Renato Bravo, em seu programa de governo,
comprometeu-se em assegurar pelo menos 30% (trinta por cento) dos recursos do ICMS Verde em
investimentos ecológicos:
POLÍTICAS MUNICIPAIS DE GESTÃO AMBIENTAL
- Plano de gestão de resíduos sólidos
- Plano de saneamento básico
- Plano da Mata Atlântica
- Diagnóstico ambiental
- Mapa de áreas degradadas de Nova Friburgo
- Geração de receitas: 30% do ICMS verde revertido para projetos ambientais
- Royalties das águas e antenas
Todavia, salvo melhor juízo, apresenta-se opção por percentual superior, na ordem de 40% (quarenta
por cento) ─ ou até mais ─, em razão das características ambientais e da dimensão da área verde
municipal em proporção à área urbanizada, como brevemente supramencionado, além também da
demanda de que haja mais investimentos não só em relação às áreas que retroalimentam o respectivo
repasse estadual, mas de outras ações direcionadas pela Lei Orgânica no art. 341, em especial em
relação às energias renováveis e à preservação dos biomas, com atenção a medidas vinculadas à
preservação e proteção do Sagui-da-serra-escuro (Callithrix aurita), espécie bandeira e patrimônio da
biodiversidade do Município, conforme dispõe a Lei Municipal n.º 4.571/2017.
SOLICITA, na forma regimental, à Mesa Diretora, o envio de mensagem ao Exmo. Sr. Prefeito, cujo
escopo é atender os objetivos do seguinte:
ANTEPROJETO DE LEI
SOB A FORMA DE INDICAÇÃO LEGISLATIVA
ESTABELECE PERCENTUAL MÍNIMO DE
APLICAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DO
ICMS - VERDE (ECOLÓGICO) NO ÂMBITO DA
POLÍTICA AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE NOVA
FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Estabelece, em observância ao disposto no parágrafo único do art. 341 da Lei Orgânica
Municipal (Lei Municipal n.° 4.637/2018), o montante mínimo de aplicação de 40% (quarenta por
cento) da arrecadação de ICMS Verde (Ecológico) pelo Estado do Rio de Janeiro e repassado ao
Município de Nova Friburgo nos termos da Lei Estadual nº 5.100/2007 e do art. 158, inciso IV da
Constituição da República.
§ 1º. A aplicação dos recursos de que trata o caput deverá atender finalidades dispostas no art. 341 da
Lei Orgânica Municipal, além de investimentos dentre as seguintes políticas públicas, inclusive
daquelas estabelecidas pela legislação estadual:
I - implantação de unidades de conservação das Reservas Particulares do Patrimônio Natural – RPPN,
conforme definidas no Sistema Nacional de Unidades de Conservação, e Áreas de Preservação
Permanente – APP, contemplado o disposto nos arts. 328 a 339 da Lei Orgânica Municipal;
II - proteção, conservação e utilização do bioma Mata Atlântica, contemplado, na Lei Orgânica
Municipal, o que dispõem os arts. 321 a 326 e como forma de compensação aos incentivos de que
trata o art. 327, inclusive do objetivo e das ações previstas na Lei Municipal nº. 4.571/2017;
III - garantia de qualidade ambiental dos recursos hídricos, abrangidas as políticas públicas constantes
dos arts. 316 a 320 da Lei Orgânica Municipal;
IV - medidas previstas na Lei Orgânica Municipal, como aquelas que lhe sejam complementares,
sobre:
a) coleta e disposição adequada dos resíduos sólidos, inclusive remediação de lixões;
b) coleta e tratamento de esgoto.
§ 2º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei, inclusive em relação à criação de fundo
específico para aporte dos recursos mencionados no caput.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Dr. Jean Bazet,
em 28 de fevereiro de 2019.
Professor Pierre
Vereador - PSB