materia nº 512/2019

“CAMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
moposiçãone Div o N9
Ta: 1 103 NO FoLHas:O3.
BRICA:
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Gabinete do Vereador Professor Pierre
Rua Farinha Filho, n.º 50 - Centro
Nova Friburgo - RJ - 28.610-280
(22)2524-1700 - R. 230 - professorpierre(Qnovafriburgorj.leg.br
Sr. Presidente:
1. Considerando o que apregoam os artigos 205, 206 em seu inciso I e o inciso III do Artigo 208 da
Constituição Federal como pode ser observado in verbis:
“Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e
incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da
pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.”
“Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I- igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;”
“Art. 208. O dever do Estado com a Educação será efetivado mediante a garantia de:
XII - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência,
preferencialmente na rede regular de ensino;”
2. Considerando que as crianças e os adolescentes, bem como jovens e adultos têm direito líquido e
certo a uma educação adequada às suas necessidades;
3. Considerando que nem todos os deficientes visuais sabem ler em braile. Assim, se existir a
possibilidade de disponibilizar o material auditivo, a educação dos alunos será facilitada;
4. Considerando que nenhum aluno deve ter impossibilitada a possibilidade de aprendizagem.
SOLICITA, na forma regimental, à Mesa Diretora, o envio de mensagem ao Exmo. Sr. Prefeito, cujo
escopo é atender os objetivos do seguinte:
ANTEPROJETO DE LEI
SOB A FORMA DE INDICAÇÃO LEGISLATIVA
DISPÕE SOBRE O ACESSO EM FORMATO
ELETRÔNICO, PARA USO DOS ALUNOS COM
DEFICIÊNCIA VISUAL, DO MATERIAL DIDÁTICO
OFERECIDO EM FORMATO IMPRESSO NO
ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. O material didático, oferecido em formato impresso no âmbito da Rede Municipal de
Educação do município de Nova Friburgo, deverá ser disponibilizado em formato eletrônico,
compatível com software leitor de telas, para uso dos alunos com deficiência visual ou cegos.
Art. 2º. O material poderá ser disponibilizado através de página de internet da Secretaria Municipal
de Educação, alimentação direta em computadores disponíveis na Rede Municipal de Ensino, intranet
acadêmica e outros meios que amplifiquem a possibilidade de utilização e acesso do material.
Art. 3º, O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa)
dias, contados da data de sua publicação.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
CA.:.: - A MUNICIPAL DE NO!
PRerosIÇÃO Nº A, 719
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
DATA da 7 03/19 FoLHas: ea |
Sala das Sessões Dr. Jean Bazet, —
em 13 de março de 2019.
Professor Pierre &
Vereador - PSB asse
N a
Aa
A “só RO