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materia nº 511/2019

Tipo Projeto de Indicação Legislativa
Número / Ano 511 / 2019
Date 2019-03-14
EmentaALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR 079_2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id43010

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-08 Arquivado(a) — ARQUIVADO.
2019-03-29 Enviado(a) ao Executivo — MATÉRIA ENCAMINHADA AO EXECUTIVO MUNICIPAL POR MEIO DO OFÍCIO Nº.036/SEC/2019, PROTOCOLO 8721/2019.
2019-03-28 Matéria Aprovada pelo Plenário — MATÉRIA APROVADA POR UNANIMIDADE.
2019-03-28 Incluído na Ordem do Dia (Disc.Única) — MATÉRIA INCLUÍDA NA ORDEM DO DIA.
2019-03-22 Aguardando inclusão na Ordem do Dia (Discussão única) — MATÉRIA COM PARECER FAVORÁVEL.
2019-03-22 Com Parecer Favorável — MATÉRIA COM PARECER FAVORÁVEL.
2019-03-21 Aguardando Parecer(es) — Aguardando parecer.
2019-03-19 Matéria lida em Plenário — Matéria lida no Expediente.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Gabinete do Vereador Professor Pierre
Rua Farinha Filho, n.º 50 - Centro
Nova Friburgo - RJ - 28.610-280 
(22)2524-1700 - R. 230 - professorpierre@novafriburgo.rj.leg.br
Sr. Presidente:
SOLICITA, na forma regimental, à Mesa Diretora, o envio de mensagem ao Exmo. Sr. Prefeito, cujo
escopo é atender os objetivos do seguinte:
ANTEPROJETO DE LEI 
SOB A FORMA DE INDICAÇÃO LEGISLATIVA
ALTERA O ANEXO 1 DA LEI COMPLEMENTAR
079/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1º. Fica alterado o Anexo 1 da Lei Complementar nº 079/2013, transferindo as atribuições afetas
à gerência de posturas e pela manutenção e atualização de seu código da Secretaria Municipal de
Ordem e Mobilidade Urbana para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Urbano Sustentável no município de Nova Friburgo.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Dr. Jean Bazet, 
em 13 de março de 2019. 
Professor Pierre
Vereador - PSB

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