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materia nº 517/2019

Tipo Projeto de Indicação Legislativa
Número / Ano 517 / 2019
Date 2019-03-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DIRETOR 24 HORAS NOS HOSPITAIS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.
native_id43021

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-28 Arquivado(a) — Matéria arquivada.
2019-05-28 Resposta do Executivo disponível no SAPL. — Resposta do Executivo Municipal disponível no SAPL.
2019-05-28 Desarquivado(a) — Desarquivado para anexar resposta do Executivo Municipal.
2019-04-08 Arquivado(a) — ARQUIVADO.
2019-04-03 Enviado(a) ao Executivo — MATÉRIA ENCAMINHADA AO EXECUTIVO MUNICIPAL POR MEIO DO OFÍCIO Nº.048/SEC/2019, PROTOCOLO 9282/2019.
2019-04-02 Matéria Aprovada pelo Plenário — MATÉRIA APROVADA POR UNANIMIDADE.
2019-04-02 Incluído na Ordem do Dia (Disc.Única) — MATÉRIA INCLUÍDA NA ORDEM DO DIA.
2019-03-28 Aguardando inclusão na Ordem do Dia (Discussão única) — MATÉRIA AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.
2019-03-28 Com Parecer Favorável — MATÉRIA COM PARECER FAVORÁVEL POR UNANIMIDADE.
2019-03-27 Aguardando Parecer(es) — Aguardando parecer.
2019-03-26 Matéria lida em Plenário — Matéria lida no Expediente.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGB?"0SCÃo mt dd
ESTADO DO RIO DE JANEIRO | U2 SOB Ta romas: 5.
GABINETE DO VEREADOR CASCÃO DO POVO
Ao Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Sr. Presidente,
Solicito na forma regimental, depois de observadas as formalidades legais, seja
submetido ao Douto Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, a seguinte proposição:
INDICAÇÃO LEGISLATIVA, para que seja enviada mensagem ao Exmo.
Sr. Prefeito do Município de Nova Friburgo, Dr. Renato Pinheiro Bravo, cujo escopo é
atender aos objetivos do anteprojeto de lei que ora se segue, REQUERENDO,
outrossim, que seja reenviado, com a devida iniciativa, a esta Casa Legislativa para a
devida apreciação.
ANTEPROJETO DE LEI
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
INSTITUIR O PROGRAMA DIRETOR
24 HORAS NOS HOSPITAIS DA REDE
MUNICIPAL DE SAÚDE.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o programa Diretor 24 horas nos
hospitais da rede municipal de saúde.
Art. 2º - O programa Diretor 24 horas consistirá, basicamente, em dotar as unidades de
saúde hospitalares, ininterruptamente, da presença de um responsável, com atribuições,
poderes e remuneração de diretor titular.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Dr. Jean Bazet, 21 de março de 2019.
ra
CASCÃO DO POV
VEREADOR - PDT
Rua Farinha Filho, nº 50, gabinete 01, Centro - Nova Friburgo — RJ,
Tel: (22 ) 2524- 1700 Ramal (204)
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBUR a ME
ESTADO DO RIO DE JANEIRO | paras? 703/19 FoLHaS:DA
GABINETE-DO VEREADOR CASCÃO DO PO cd
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo dar mais dinamismo e diminuir
alguns dos problemas existentes na saúde, pois diante de vários relatos da população
muitos deles é em razão de não haver um responsável com atribuições e poderes em
tempo integral nas unidades hospitalares para a solução das questões de maiores
gravidade, que ocorrem no dia-a-dia de um hospital.
Muitos dos problemas dependem da intervenção, atividade, providências e
comando direto do diretor e sem a presença desse o paciente fica desassistido, o que
pode agravar seu quadro clínico.
Sabemos que as questões de saúde não podem esperar e quanto mais rápidas
forem solucionadas, maior é a chance de sucesso na recuperação, portanto, é mais que
necessário termos Diretor em tempo integral.
Sendo assim, relevando-se a importância do objeto desta propositura, aguarda-se
a anuência dos nobres pares para aprovação da presente preposição.
Sala Dr. Jean Bazet, 20 de março de 2019.
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fe adntã Pórdo é
CASCÃO DO POV
READOR - PDT
Rua Farinha Filho, nº 50, gabinete 01, Centro - Nova Friburgo — RJ,
Tel: (22) 2524- 1700 Ramal (204)

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