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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
__________________________________________________________
Ao
Exmo. Sr. Vereador
Alexandre Cruz
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
PROJETO DE LEI Nº 001/2019
Senhor Presidente, requeiro na forma regimental, depois de observadas
as formalidades legais, seja submetido ao Douto Plenário desta Egrégia Casa
Legislativa, a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI:
“ Dispõe sobre a proibição da Administração
Pública Municipal, firmar contratos com
empresas condenadas por atos de improbidade
administrativa.”
Art. 1º Fica o poder executivo, e o poder legislativo municipal, proibidos de
firmar contratos, ou mesmo renová-los com empresas condenadas por atos de
improbidade administrativa, com trânsito em julgado da referida condenação,
até que a mesma cumpra a referida sentença condenatória.
Art. 2º O Poder Executivo e Legislativo farão citar essa Lei, como fundamento
da negativa, sempre que ocorrer caso previsto nesta Lei e dar publicidade em
seus portais de transparência.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sem mais para o momento, despeço-me renovando votos de estima e
consideração.
Sala Dr. Jean Bazet, em 26 de Março de 2019.
Christiano Huguenin
Vereador – MDB
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