materia nº 523/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
PROPOSIÇÃO Nº ÉRA 18
/
DATA: MH / GB 719 FoLmas:Ga.
rusrica EN)
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Gabinete do Vereador Professor Pierre
Rua Farinha Filho, n.º 50 - Centro
Nova Friburgo - RJ - 28.610-280
(22)2524-1700 - R. 230 - professorpierre(Qnovafriburgo.r).leg.br
Sr. Presidente:
1. Considerando que a recente pesquisa sobre “A Vitimização de Mulheres no Brasil 2º Edição”
realizada pelo Datafolha e Fórum Brasileiro de Segurança Pública, traz números sobre as diversas
violências sofridas por mulheres em 2018 e seus contextos, e segundo a pesquisa, a cada minuto, 9
(nove) mulheres foram vítimas de algum tipo de agressão no Brasil;
2. Considerando que 4,6 milhões de mulheres foram tocadas ou agredidas fisicamente por motivos
sexuais. O número indica que a cada minuto, 9 mulheres foram vítimas desse tipo de agressão em 2018.
Fonte: Visível e Invisível: A vitimização de mulheres no Brasil - 2 “Edição (Datafolha/FBSP, 2019);
3. Considerando a recente aprovação da Lei Estadual nº 8.301/2019, que segue apensada a este
projeto, de autoria dos Deputados Dr. Julianelli e Enfermeira Rejane, e sancionada pelo governador
Wilson Witzel, em comemoração ao Dia Internacional da Mulher. Uma nova lei que proíbe a
contratação de homens condenados pela Lei Maria da Penha - que criminaliza a violência contra as
mulheres;
4. Considerando que o projeto não apresenta vício de iniciativa como apresentado no considerando
anterior, sendo de autoria de dois deputados estaduais e sancionado pelo governador;
5. Considerando que aprovar esta lei em Nova Friburgo é reafirmar que o Estado brasileiro e seus
cidadãos em seu pacto federativo não toleram mais a violência contra a mulher, bem como o
feminicídio.
REQUEIRO, na forma regimental, que seja apreciado pelo Plenário desta Casa o seguinte Projeto de
Lei Municipal:
VEDA NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE
PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI
FEDERAL Nº 11.340/2006, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, bem como
em todos os Poderes do município de Nova Friburgo, para todos os cargos em comissão de livre
nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei
Federal nº 11.340, de 07 de Agosto de 2006 - Lei Maria da Penha. ,
Parágrafo único. Inicia essa vedação com a condenação em decisão transitada em julgado, até o
comprovado cumprimento da pena.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Dr. Jean Bazet,
em 20 de março de 2018.
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Professor Pierre
Vereador
20/03/2019 Witzel sanciona lei que impede nomeação de condenados na Maria da Penha em cargos comissionados | Rio de Janeiro | G1
Witzel sanciona lei que impede nomeação de condenados na
Maria da Penha em cargos comissionados
Sanção foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (7), véspera do Dia Internacional da Mulher. Governador clo
Rj disse que teria mulheres em metade das secretarias, mas ainda não cumpriu promessa.
Por G1 Rio
06/03/2019 11h18 - atualizado há urna semana
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
PROPOSIÇÃO Nº 43 119,
paralt 103 713, FoLnas:Q4
RUBRICA: 7 M,
LEI Nº 8301 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019
VEDA À NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM CO-
MISSAO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO
CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340,
NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEI-
RO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIC DE JAMEIRO
Faço saber que a Assembieia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
decreta e eu sanciono a seguinie Let:
Art 4º - Fica vedada a nomeação, no ambito da Adminisiração pl-
biica direta e indireta, bem como em todos os Poderes do Estado do
Rio de Janeiro, para todos os cargos em comissão de livre nomeação
e exoneração, de pesscas que tiverem sido condenadas nas condi-
ções previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 -
Lei Maria da Penha.
Parágrafo Unico - inicia essa vedação com a condenação em de-
cisão transitada em julgado, alé O comprovado cumprimento da pena.
Art 2º - Esta Lei enirarã em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2019
WILSON WWITZEL
Governador
Proisto de Lei nº 2406/17
Autoria dos Deputados: Dr. Juliansii e Enfermeira Rejane
Witzel sancionou uma lei que irapede a nomeação de condenados na Lei Maria Ca Penha em cargos comissionados — Foto: Reprodução
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