materia nº 521/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBUIt-
PROPOSIÇÃO Nº 94 149
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR CASCÃO DO POVO
Ao
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo - RJ
Alexandre Cruz
Senhor Presidente,
Requeiro na forma regimental, depois de observadas as formalidades legais, seja
submetido ao Douto Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, o seguinte Projeto de Lei Ordinária:
“ REGULAMENTA O TRANSPORTE ESCOLAR
PRIVADO NA FORMA AB:
Art. 1º- A vida útil dos veículos de transporte escolar privado é de 15 (quinze) anos, a contar do
ano das suas respectivas fabricações.
Parágrafo único - Os veículos referidos neste artigo, ao completarem mais de 15 (quinze)
anos de fabricação, deverão ser submetidos a vistorias anuais realizadas por empresas credenciadas
pelo INMETRO, as custas dos interessados, que emitirão o respectivo Certificado de Segurança
Veicular, sem prejuízo das demais vistorias obrigatórias.
Art. 2º - Quando da primeira licença do veículo não serão admitidos veículo com idade
superior a 05 (cinco) anos a contar da data de sua fabricação.
Art.3º— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Dr. Jean Bazet, 26 de março de 2019.
CASCÃO DO POVO
VEREADOR
DATA VT 103/10 Formas: O3
= YA .
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
proposiçãon" 91 48
DATARTY 403 718, Fo PR
RUBRICA: A
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR CASCÃO DO POVO
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa atender uma solicitação dos motoristas particulares de vans
escolares, que vem sofrendo economicamente com a restrição que atualmente existe pelo executivo
de vida útil de 10 (dez) anos.
A situação econômica está crítica e a obrigatoriedade em adquirir um novo veículo a cada 10
(dez) anos acaba inviabilizando o negócio, razão essa que o Executivo acaba editando portarias
prorrogando tais fins, mas nunca de forma definitiva, o que traz insegurança aos motoristas
particulares.
Diante do exposto, busquei uma forma de não criar restrições, mas sem deixar de garantir o
bem maior que é a segurança das nossas crianças e adolescentes.
A restrição do transporte escolar, prestado em caráter privado, se constitui de atividade de
natureza econômica, submetida aos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre
concorrência, estando, portanto, direcionado ao atendimento do estrito interesse dos contratantes;
Uma limitação curta da vida útil dos veículos utilizados para o transporte escolar privado,
como se serviço público fosse, afronta o princípio constitucional do livre exercício de qualquer
atividade econômica .
Sendo assim, não há razões de limitar a vida útil e sim de criar meios para impor um maior
rigor a fiscalização dos transportes, garantindo assim, a segurança das crianças e adolescentes
transportados.
Sendo assim, relevando-se a importância do objeto desta propositura, aguarda-se a anuência
dos nobres pares para aprovação da presente preposição.
Sala Dr. Jean Bazet, .26 de março de 2019.