materia nº 525/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Gabinete do Vereador Professor Pierre
Rua Farinha Filho, n.º 50 - Centro
Nova Friburgo - RJ - 28.610-280 
(22)2524-1700 - R. 230 - professorpierre@novafriburgo.rj.leg.br
Sr. Presidente: 
1. Considerando que o Governo Federal disponibilizou para a população o número de telefone 100,
o Disque Direitos Humanos, serviço de atendimento telefônico gratuito, que funciona 24 horas por
dia, nos 7 dias da semana; 
2. Considerando que as denúncias de violação a direitos humanos são recebidas no Disque 100 pela
Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos e são analisadas, tratadas e encaminhadas aos órgãos
responsáveis, sendo que desde 2015, o Disque 100 passou a receber denúncias específicas de
racismo; 
3. Considerando que Nova Friburgo não pode se furtar a divulgar tal instrumento e se tornar também
um exemplo na luta contra o racismo.
REQUEIRO, na forma regimental, que seja apreciado pelo Plenário desta Casa o seguinte Projeto de
Lei Municipal: 
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO,
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, DE
AVISOS COM O NÚMERO DO DISQUE 100 PARA
DENÚNCIAS SOBRE RACISMO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1°. Torna-se obrigatória, no âmbito do Município de Nova Friburgo, a divulgação do serviço
Disque Direitos Humanos, especificamente para o caso de Racismo, nos seguintes estabelecimentos:
I - hotéis, pensões, motéis, pousadas e outros que prestem serviços de hospedagem;
II - bares, restaurantes, lanchonetes e similares;
III - casas noturnas de qualquer natureza;
IV - clubes sociais e associações recreativas ou desportivas, que promovam eventos com entrada
paga;
V - agências de viagens e locais de transportes de massa;
VI - salões de beleza, academias de dança, ginástica e atividades correlatas;
VII - postos de serviço autoatendimento, abastecimento de veículos e demais locais de acesso
público;
VIII - prédios ocupados por órgãos e serviços públicos e repartições públicas;
IX - agências bancárias e estabelecimentos comerciais em geral;
X - indústrias e similares.
Parágrafo único. A obrigatoriedade de que trata esta Lei deve ser estendida aos veículos em geral
destinados ao transporte público municipal.
Art. 2º. Fica assegurada ao cidadão a publicidade do número de telefone do Disque 100 por meio de
placa informativa, afixadas em locais de fácil acesso, de visualização nítida, fácil leitura e que
permitam aos usuários dos estabelecimentos a compreensão do seu significado.
Art. 3º. Os estabelecimentos especificados nesta Lei deverão afixar placas contendo o seguinte teor:
DISQUE 100 RACISMO:
RACISMO É CRIME! DENUNCIE!
Agora o Disque 100 também recebe denúncias de racismo. Se você foi vítima ou presenciou um
crime de racismo, Disque 100 e denuncie!
Art. 4º. O descumprimento da obrigação contida nesta Lei sujeitará o estabelecimento infrator às
seguintes penalidades:
I - advertência;
II - multa no valor de 100 (cem) UFIR-RJ por infração, dobrada a cada reincidência, sendo o valor
corrigido anualmente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial –
IPCA-E, ou, em caso de sua extinção, pela variação do índice que venha o venha substituir.
Art. 5º. Os valores arrecadados através das multas aplicadas em decorrência do descumprimento
desta Lei serão aplicados em programas de combate ao racismo e de prevenção à violência contra a
população negra.
Art. 6º. Os estabelecimentos especificados no art. 1º, para se adaptarem às determinações desta Lei,
terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da sua publicação.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Dr. Jean Bazet, 
em 27 de março de 2018. 
Professor Pierre
Vereador - PSB