CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Gabinete do Vereador Professor Pierre
Rua Farinha Filho, n.º 50 - Centro
Nova Friburgo - RJ - 28.610-280
(22)2524-1700 - R. 230 - professorpierre@novafriburgo.rj.leg.br
Sr. Presidente:
1. Considerando que o Governo Federal disponibilizou para a população o número de telefone 180,
Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência - Ligue 180, um serviço de utilidade
pública gratuito e confidencial que preserva o anonimato, oferecido pela Secretaria Nacional de
Políticas, desde 2005;
2. Considerando que a Central funciona 24 horas, todos os dias da semana, inclusive finais de
semana e feriados, e pode ser acionada de qualquer lugar do Brasil e de mais 16 países (Argentina,
Bélgica, Espanha, EUA (São Francisco), França, Guiana Francesa, Holanda, Inglaterra, Itália,
Luxemburgo, Noruega, Paraguai, Portugal, Suíça, Uruguai e Venezuela e que desde março de 2014,
o Ligue 180 atua como disque-denúncia, com capacidade de envio de denúncias para a Segurança
Pública com cópia para o Ministério Público de cada estado, contando com o apoio financeiro do
Programa ‘Mulher, Viver sem Violência’;
3. Considerando que a Central é a porta principal de acesso aos serviços que integram a Rede
nacional de enfrentamento à violência contra a mulher, sob amparo da Lei Maria da Penha, e base de
dados privilegiada para a formulação das políticas do governo federal nessa área;
4. Considerando que Nova Friburgo não pode se furtar a divulgar tal instrumento e se tornar também
um exemplo na luta contra a violência contra a mulher, incentivando as denúncias e ampliando os
mecanismos de prevenção e combate à violência contra a mulher.
REQUEIRO, na forma regimental, que seja apreciado pelo Plenário desta Casa o seguinte Projeto de
Lei Municipal:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO,
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, DE
AVISOS COM O NÚMERO DO DISQUE DENÚNCIA DE
VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER - “DISQUE 180”, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1°. Fica obrigatória, no âmbito do Município de Nova Friburgo, a divulgação do serviço Disque
Denúncia da Violência Contra a Mulher – “Disque 180”, nos seguintes estabelecimentos:
I - hotéis, pensões, motéis, pousadas e outros que prestem serviços de hospedagem;
II - bares, restaurantes, lanchonetes e similares;
III - casas noturnas de qualquer natureza;
IV - clubes sociais e associações recreativas ou desportivas, que promovam eventos com entrada
paga;
V - agências de viagens e locais de transportes de massa;
VI - salões de beleza, academias de dança, ginástica e atividades correlatas;
VII - postos de serviço autoatendimento, abastecimento de veículos e demais locais de acesso
público;
VIII - prédios comerciais e ocupados por órgãos e serviços públicos.
Parágrafo único. A obrigatoriedade de que trata esta Lei deve ser estendida aos veículos em geral
destinados ao transporte público municipal.
Art. 2º. Fica assegurada ao cidadão a publicidade do número de telefone do disque denúncia de
violência contra a mulher por meio de placa informativa, afixadas em locais de fácil acesso, de
visualização nítida, fácil leitura e que permitam aos usuários dos estabelecimentos a compreensão do
seu significado.
Art. 3º. Os estabelecimentos especificados nesta Lei deverão afixar placas contendo o seguinte teor:
VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER:
DENUNCIE, DISQUE 180 CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER.
Art. 4º. O descumprimento da obrigação contida nesta Lei sujeitará o estabelecimento infrator às
seguintes penalidades:
I - advertência;
II - multa no valor de 100 (cem) UFIR-RJ por infração, dobrada a cada reincidência, sendo o valor
corrigido anualmente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial –
IPCA-E, ou, em caso de sua extinção, pela variação do índice que venha o venha substituir.
Art. 5º. Os valores arrecadados através das multas aplicadas em decorrência do descumprimento
desta Lei serão aplicados em programas de combate à violência contra as mulheres e de prevenção à
violência contra as mulheres.
Art. 6º. Os estabelecimentos especificados no art. 1º, para se adaptarem às determinações desta Lei,
terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da sua publicação.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Dr. Jean Bazet,
em 27 de março de 2018.
Professor Pierre
Vereador - PSB