CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Gabinete do Vereador Professor Pierre
Rua Farinha Filho, n.º 50 - Centro
Nova Friburgo - RJ - 28.610-280
(22)2524-1700 - R. 230 - professorpierre@novafriburgo.rj.leg.br
Sr. Presidente:
REQUEIRO, dentro das normas regimentais, PEDIDO DE INFORMAÇÃO com o Executivo
Municipal, por meio do respectivo órgão competente, acerca da utilização dos recursos
referentes a venda das ações da Energisa S/A no valor de quase R$ 26 milhões e a obras
que serão realizadas pelo Município.
1. Apontar os critérios adotados pelo Poder Executivo para as escolhas das obras mencionadas
na justificativa do Projeto de Lei n.º 497/2019, tornado Lei Municipal n.º 4.671/2019.
2. Emitir justificativa fundamentada do porquê do regime excepcional de votação do Projeto de
Lei n.º 497/2019, ou seja, tamanha “pressa” em votá-lo em 19 de fevereiro de 2019 se o mesmo
se encontrava em regime de urgência com protocolo de 06 de fevereiro, ou seja, estaria votado
até 30 dias depois, já que somente em 28 de março foi assinado o contrato da primeira obra que
usufruirá parte dos cerca de R$ 26 milhões.
3. Justificar o porquê da insistência em frustrar realização de audiência previamente à votação
do projeto, visto que estava marcada em 20 de fevereiro, para participação da sociedade e
acesso desta e dos vereadores a mais informações sobre os projetos do governo em relação ao
uso dos recursos em comento.
4. Justificar o porquê de não ter comparecido ninguém do Poder Executivo à audiência do dia
20 de fevereiro, a despeito de convite formal protocolado no gabinete do Prefeito e de ter
havido divulgação na mídia.
5. Explicar o motivo do não cumprimento da transparência exigida pelo parágrafo único do art.
1º da Lei Municipal n.º 4.671/20, conforme in litteris, ao mesmo tempo em que se requer a
observância da norma:
Art.1º. (...)
Parágrafo único. Para devido controle e transparência, o Poder Executivo
disponibilizará, em área específica do Portal da Transparência, números e
objetos dos processos administrativos atinentes, os contratos respectivos e
as informações relativas às origens e aos destinos provenientes de
remanejamentos orçamentários dos recursos públicos de que trata o
caput, especificando, pelo menos:
I - órgão;
II - programa de trabalho;
III - natureza da despesa;
IV - fonte de recursos; e
V - etapas da despesa:
a) empenho;
b) liquidação; e
c) pagamento.
6. Considerando que a Secretaria Municipal de Obras informou que tomará medidas para
contenção da grande pedra em encosta no Parque Maria Teresa, onde oficialmente se encontram
interditados 15 imóveis, na Rua Zuleica Ramos de Valença, justificar, em relação aos recursos
em comento, a preterição de obras, como:
6.1. Ampliação da rede de águas pluviais na Rua Farinha Filho e na Praça Getúlio Vargas
para evitar as inundações constantes em decorrência de chuvas fortes, causando
transtornos contínuos à população e prejuízos financeiros aos comerciantes, além de
eventual dano ao respectivo bem público, que, aliás, é tombado pelo IPHAN;
6.2. Substituição da rede de fiação elétrica e afim aérea, ainda que em pontos específicos,
e/ou modernização daquela existente;
6.3. Readaptação da perigosa cobertura do Córrego do Relógio, na Rua Teresópolis, na
Vila Amélia;
6.4. Aquelas programaticamente previstas em Termos de Ajuste de Conduta firmados
entre o Município e o Ministério Público, quer o Estadual, quer o Federal.
7. Quanto à obra relativa ao Hospital Municipal Raul Sertã, especialmente em relação às verbas
em comento:
7.1. Explicar a razão de o Poder Executivo iniciar nova obra no HMRS se outras estão em
inadmissível atraso, por mais de 12 meses, em relação ao prazo de término, com onerosos
custos totais, transtornos à rotina hospitalar e impedimentos em processos de pactuação
de serviços hospitalares essenciais;
7.2. Detalhar os setores do hospital que serão diretamente beneficiados e em quê;
7.3. Informar se os recursos relativos à respectiva despesa serão totalmente oriundos do
montante aproximado de R$ 26 milhões, conforme anunciado pelo Poder Executivo:
7.3.1. Em caso contrário, expor quanto desse montante de recursos será executado
nesta obra;
7.3.2. Apontar todos os dados orçamentários concernentes a outras eventuais fontes;
7.4. Esclarecer se haverá contemplação ou não, pelos respectivos recursos, de obras para
adequação do telhado e das redes elétrica e hidráulica, além da cisterna do hospital (se
não, emitir justificativa fundamentada);
7.5. Remeter cópia do inteiro teor do processo n.º 7.208/12, incluindo projeto básico e/ou
executivo, do respectivo procedimento;
7.6. Explicar e justificar, de modo fundamentado, as motivações de não ter sido iniciado
novo procedimento licitatório, mas ter optado por aquele aberto há 7 (sete) anos.
8. Quanto à obra prevista para a Avenida Brasil:
8.1. Apontar valor estimado e prazo para início e término da obra de construção de trecho
da referida via, incluindo as duas pontes;
8.2. Elucidar se há necessidade de desapropriação de imóveis para a construção do trecho
da Avenida Brasil;
8.3. Remeter cópia do projeto básico e/ou executivo da obra supramencionada;
8.4. Esclarecer se já foi aberto ou instaurado processo licitatório para a realização da
mencionada obra viária (se sim, remeter cópia do inteiro teor do respectivo
procedimento);
8.5. Expor a contrapartida oferecida pela concessionária Rota 116 ou se haverá
ressarcimento financeiro aos cofres municipais por parte da concessionária, tendo em
vista que o projeto de construção da Avenida Brasil está previsto no contrato de
concessão da Rodovia RJ-116.
9. Quanto à obra de remodelação do pátio e da cobertura anexa ao Centro Cultural César
Guinle – Antiga Rodoviária Urbana:
9.1. Justificar detalhadamente, dentro do que efetivamente será executado, o valor
estimado de R$ 1.228.876,38, publicado em Diário Oficial, no dia 29 de março do
corrente;
9.3. Remeter cópia do projeto básico e/ou executivo da obra em tela;
9.4. Remeter cópia do processo licitatório n.º 4.831/2019.
10. Quanto à construção de ciclovia entre o Paissandu e Duas Pedras:
10.1. Indicar valor estimado e prazo para início e término da respectiva obra;
10.2. Encaminhar cópia do projeto básico e/ou executivo da referida obra;
10.3. Elucidar se houve abertura do processo licitatório (se sim, remeter cópia do inteiro
teor do procedimento);
10.4. Explicar o motivo de não ter sido contemplado projeto com previsão de construção
de ciclovia de Conselheiro Paulino até Olaria.
11. Quanto à construção da nova praça em Olaria, no pátio da Secretaria Municipal de Ordem e
Mobilidade Urbana:
11.1. Apontar valor estimado e prazo para início e término da respectiva obra;
11.2. Remeter cópia do projeto básico e/ou executivo da respectiva obra;
11.3. Elucidar se houve abertura do processo licitatório (se sim, remeter cópia do inteiro
teor do procedimento);
11.4. Informar para qual local será transferida a estrutura da Secretaria Municipal de
Ordem e Mobilidade Urbana.
12. Quanto à ampliação da Praça do Suspiro, com a incorporação do terreno na esquina da Rua
General Osório:
12.1. Apontar se o valor previsto de R$ 5.800.000,00 foi avaliado pela Comissão de
Avaliação do Município e se a desapropriação será litigiosa ou consensual;
12.1.1. Indicar os termos da negociação e quando será efetuado depósito de
indenização prévia, em caso de desapropriação consensual;
12.1.2. Explicitar quando o Prefeito publicará na Imprensa Oficial o Decreto de
desapropriação por utilidade pública do referido terreno;
12.2. Elucidar se o Poder Executivo exigiu ou exigirá renúncia, por parte dos
expropriados, quanto às supostas perdas e danos que alegam ter sofrido, conforme consta
de respectivo processo judicial, a fim de assegurar o interesse público (em caso negativo,
apresentar justificativa fundamentada).
13. Quanto a pavimentações asfálticas:
13.1. Apontar valor estimado para as pavimentações asfálticas, bem como prazo de início
e término que compreenderá os referidos serviços;
13.2. Elencar logradouros públicos que estão em plano para serem beneficiados e
respectivos bairros, vilas e/ou localidades;
13.3. Especificar quantos quilômetros de asfalto serão destinados para pavimentação e se
será utilizado asfalto frio e/ou quente.
14. Quanto a reformas de quadras esportivas:
14.1. Relacionar as quadras esportivas que serão reformadas e os respectivos bairros e/ou
vilas contemplados;
14.2. Enviar cópia dos projetos básicos e/ou executivos e respectivos processos
licitatórios;
14.3. Indicar valor estimado para as referidas reformas de cada quadra esportiva e
respectivos prazos de início e término.
15. Em relação à obra de contenção de grande pedra no Parque Maria Teresa, mencionada no
item 6, que será diretamente realizada pelo Poder Executivo:
15.1. Apontar valor calculado e prazo de término da respectiva obra;
15.2. Enviar cópia do projeto básico e/ou executivo da obra;
15.3. Discriminar dados orçamentários da respectiva fonte de recursos.
16. Quanto à obra da Praça da Estação Alberto Braune, conhecida como Praça do Trem, no
pátio do Palácio Barão de Nova Friburgo:
16.1. Justificar detalhadamente, dentro do que será executado, o valor estimado de R$
1.245.780,91, publicado em Diário Oficial, no dia 23 de março do corrente;
16.2. Remeter cópia do projeto básico e/ou executivo da obra em tela;
16.3. Enviar cópia do processo licitatório n.º 12.115/2018;
16.4. Discriminar dados orçamentários da respectiva fonte de recursos;
16.5. Informar o local para onde serão realocados os veículos da Prefeitura Municipal de
Nova Friburgo que costumeiramente ficam estacionados no referido pátio.
Nestes Termos,
Pede deferimento.
Nova Friburgo, em 29 de março de 2019.
Professor Pierre
Vereador – PSB