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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
__________________________________________________________
Ao
Exmo. Sr. Vereador
Alexandre Cruz
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
PROJETO DE INDICAÇÃO LEGISLATIVA 001/19
Senhor Presidente, requeiro na forma regimental, depois de observadas
as formalidades legais, seja submetido ao Douto Plenário desta Egrégia Casa
Legislativa, a seguinte proposição:
INDICAÇÃO LEGISLATIVA:
“INSTITUI A CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS
SEMANAIS PARA OS PROFISSIONAIS DE
ENFERMAGEM HOSPITALAR NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, FAÇO SABER a todos
os habitantes que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a presente
LEI: ________.
Art. 1º Os auxiliares, técnicos e enfermeiros lotados na rede pública hospitalar
de saúde do Município de Nova Friburgo cumprirão 30 (trinta) horas de trabalho
semanal, garantindo a escala de plantão de 24 (vinte e quatro) horas
retroativas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala Dr. Jean Bazet, em 02 de Abril de 2019.
Christiano Huguenin
Vereador – MDB
Rua Farinha Filho, N.º 50 – Centro – Nova Friburgo / RJ
Segundo andar – Gabinete 14
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
__________________________________________________________
JUSTIFICATIVA
O Presente PROJETO DE INDICAÇÃO LEGISLATIVA que “INSTITUI A
CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS SEMANAIS PARA O QUADRO DE
ENFERMAGEM HOSPITALAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA
FRIBURGO”
A questão primordial refere-se à redução da jornada de trabalho das
categorias funcionais de Auxiliar, Técnico e Enfermeiro Hospitalar que, no dia a
dia da profissão, lidam com situações de extrema dor e sofrimento, o que por si
só acarreta para as mesmas, excessivo desgaste emocional.
Tal condição peculiar impõe a adoção de um tratamento diferenciado de
forma a evitar, inclusive, prejuízo ao desempenho de suas tarefas.
É de se notar que a legislação previdenciária já propicia a retirada
antecipada do mercado de trabalho, haja vista, a possibilidade da
aposentadoria especial ao 25 anos de efetivo serviço prestado na área.
Esses profissionais em seu dia a dia suportam uma carga emocional
pesadíssima e mesmo com baixos salários dignificam a sua profissão, a
exercendo com amor.
Tramita na Câmara dos deputados um projeto que normatizará essa
questão em todo território nacional, porém, enquanto a mesma não vira lei,
vários municípios já saíram na frente e tornaram possível essa realidade, como
o Rio de janeiro, que desde 2012 já tem essa previsão legal.
Com o impasse criado com os concursos públicos de 1999 e 2007, onde
em seus editais previam cargas horárias diferentes em mesmas funções, o
referido projeto terá o condão de suprimir essas divergências.
Face ao exposto, a fim de que todos os Vereadores somem esforços,
sirvo-me da presente proposição para submeter à apreciação do douto Plenário
desta Casa, depois de observadas as formalidades regimentais, o incluso
PROJETO DE INDICAÇÃO LEGISLATIVA.
Sala Dr. Jean Bazet, em 03 de Abril de 2019.
Christiano Huguenin
Vereador – MDB
Rua Farinha Filho, N.º 50 – Centro – Nova Friburgo / RJ
Segundo andar – Gabinete 14
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