materia nº 151/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Gabinete do Vereador Professor Pierre
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Sr. Presidente:
REQUEIRO, dentro das normas regimentais, PEDIDO DE INFORMAÇÃO com o Executivo 
Municipal, por meio do respectivo órgão municipal de Saúde, acerca da fiscalização promovida 
pela Vigilância Sanitária.
1. Apontar quantos fiscais sanitários o Município dispõe em seus quadros (na hipótese de o 
número ser insuficiente, indicar, aproximadamente, a demanda adequada). 
2. Enviar cronograma de fiscalização da Vigilância Sanitária:
2.1. executado, e o que não teria sido eventualmente executado, no exercício de 2017;
2.2. executado, e o que não teria sido eventualmente executado, no exercício de 2018;
2.3. previsto para cumprimento em todo o exercício de 2019, especificando o que já foi 
executado no primeiro quadrimestre e o que eventualmente não teria sido executado, 
expondo os motivos – de modo fundamentado − na resposta ao item 9, se for o caso.
3. Relacionar os segmentos fiscalizados pela Vigilância Sanitária:
3.1. no exercício de 2017;
3.2. no exercício de 2018;
3.3. no primeiro quadrimestre de 2019.
4. Listar, por segmento, todos os estabelecimentos fiscalizados pela Vigilância Sanitária:
4.1. no exercício de 2017;
4.2. no exercício de 2018;
4.3. no primeiro quadrimestre de 2019.
5. Apontar tempo médio de fiscalização por diligência executada pela Vigilância Sanitária. 
6. Relacionar total de autos de infração aplicados pela Vigilância Sanitária:
6.1. em cada quadrimestre do exercício de 2017;
6.2. em cada quadrimestre do exercício de 2018;
6.3. no primeiro quadrimestre de 2019.
7. Indicar a arrecadação total do processo de fiscalização da Vigilância Sanitária:
7.1. em cada quadrimestre do exercício de 2017;
7.2. em cada quadrimestre do exercício de 2018;
7.3. no primeiro quadrimestre de 2019.
8. Em relação ao que dispõe o art. 189 do Código Sanitário Municipal (Lei Complementar n.º 
69/2012), in verbis:
Art. 189. As receitas geradas através de taxas e multas pela execução 
desta Lei, no âmbito do SUS, serão creditadas diretamente no Fundo 
Municipal de Saúde, as quais deverão ser destinadas para:
I - valorizar o salário dos servidores da saúde, preferencialmente dos 
pertencentes à Vigilância Sanitária;
II - incrementar ações de educação permanente aos servidores da 
saúde;
III - otimizar a infraestrutura da Vigilância em Saúde.
Parágrafo único. O aumento da receita do Município proporcionado
pela execução desta Lei incidirá preferencialmente na garantia da 
valorização dos servidores da Vigilância Sanitária, bem como, se for 
o caso, dos demais servidores da saúde, respeitados os limites 
estabelecidos nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000 
(Lei de Responsabilidade Fiscal), sem qualquer prejuízo da 
obrigatória concessão da revisão geral anual, assegurada pelo inciso 
X do artigo 37 da Constituição Federal e pelo inciso I do parágrafo 
único do artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
8.1. Apontar total das receitas de taxas e multas provenientes da execução do Código 
Sanitário:
8.1.1. no exercício de 2017;
8.1.2. no exercício de 2018;
8.1.3. no primeiro quadrimestre de 2019.
8.2. Especificar quanto foi destinado das receitas de taxas e multas previstas no Código 
Sanitário, respectivamente nos exercícios de 2017 e 2018, bem como no primeiro 
quadrimestre de 2019, para:
8.2.1. valorização do salário dos servidores da saúde, preferencialmente dos 
pertencentes à Vigilância Sanitária;
8.2.2. incremento das ações de educação permanente aos servidores da saúde;
8.2.3. otimização da infraestrutura da Vigilância em Saúde.
9. Na hipótese de não cumprimento de itens e/ou subitens supramencionados, justificar,
fundamentadamente, especificando um por um, a inobservância.
10. Indicar, caso existam, as medidas concretas que estão sendo ou serão tomadas para sanar 
eventuais inobservâncias mencionadas ao item 9. 
Nestes Termos,
Pede deferimento.
Nova Friburgo, em 27 de abril de 2019.
Professor Pierre 
Vereador – PSB