materia nº 582/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Gabinete do Vereador Professor Pierre
Rua Farinha Filho, n.º 50 - Centro
Nova Friburgo - RJ - 28.610-280 
(22)2524-1700 - R. 230 - professorpierre@novafriburgo.rj.leg.br
Senhor Presidente:
1. Considerando o dever de o Poder Executivo atender às disposições de transparência que lhes 
são afetas;
2. Considerando que o projeto concorre para que o Poder Executivo, inclusive com colaboração 
do exercício fiscalizador desta Casa de Leis, cumpra o disposto no art. 64 da Lei Orgânica 
Municipal.
REQUEIRO que seja apreciado pelo Plenário desta Casa de Leis o seguinte projeto de lei:
DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL EM DISPONIBILIZAR 
NO SEU SÍTIO ELETRÔNICO A ÍNTEGRA DOS 
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM FORMATO 
DIGITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1º. Enquanto não cumprido o art. 64 da Lei Orgânica Municipal, fica o Poder Executivo 
obrigado a disponibilizar, no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, a íntegra 
dos processos administrativos que envolvam:
I - Licitações, suas dispensas e inexigibilidade;
II - Convênios, contratos de locação, permutas e parcerias;
III - Concessões, permissões e autorizações, incluindo os que originam seus aditivos, reajustes, 
realinhamento e/ou reequilíbrio econômico-financeiros de contratos;
IV - Atas de registro de preços, bem como suas adesões;
V - Processos de pagamento, quando tramitarem apensados aos autos principais, assim como 
todos os apensos destes. 
Art. 2º. A disponibilização a que se refere o art. 1º deverá ser concluída no prazo máximo de 12 
(doze) dias úteis, contados da data de publicação do extrato contratual. 
§ 1º. Nas hipóteses em que a lei dispensar o contrato, o prazo previsto no caput deste artigo 
vigerá do dia útil seguinte à data de assinatura do gestor ou do ato equivalente que gere efeitos 
entre as partes contraentes, o que ocorrer primeiro. 
§ 2º. Os apensos previstos no inciso V do art. 1º serão disponibilizados no prazo máximo de 12
(doze) dias úteis contados do efetivo adimplemento da obrigação pelo Tesouro Municipal ou do 
ingresso de receita, quando o Poder Público Municipal for o credor. 
Art. 3º. Na hipótese de o Poder Executivo não dispor dos meios para fazer cumprir o 
estabelecido nesta Lei, caber-lhe-á atender ao disposto no art. 73 da Lei Orgânica Municipal ou
franquear ao Poder Legislativo ou Vereador requisitante vistas por meio de empréstimo, com 
carga registrada dos autos, pelo prazo de até 72 (setenta e duas) horas, contados em dias úteis,
para as providências de digitalização por parte do requisitante e às expensas deste. 
Parágrafo único. Realizadas as providências previstas neste artigo, os autos cedidos por 
empréstimo serão restituídos ao Poder Executivo, acompanhado da respectiva mídia eletrônica 
para cumprimento, pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 12 (doze) dias úteis, do 
disposto no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Dr. Jean Bazet,
em 22 de abril de 2019.
Professor Pierre
Vereador - PSB