materia nº 152/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Gabinete do Vereador Professor Pierre
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Sr. Presidente:
REQUEIRO, dentro das normas regimentais, PEDIDO DE INFORMAÇÃO com o Executivo 
Municipal, por meio do respectivo órgão municipal de Fazenda, acerca da fiscalização 
tributária.
1. Apontar quantos fiscais tributários em atuação o Município dispõe em seus quadros.
2. Expor quantos fiscais tributários, aprovados no Concurso Público de 2015, o Município 
pretende convocar para integrar o respectivo setor fazendário.
3. Em relação ao que dispõe o art. 239 da Lei Orgânica Municipal, in verbis:
Art. 239. A lei, prioritariamente, deverá fixar número suficiente de fiscais 
tributários em relação proporcional à quantidade de habitantes para 
assegurar equilibrado processo de arrecadação.
3.1. Apresentar, nos termos desse dispositivo legal, a demanda de fiscais tributários para o 
Município, considerando ainda que outros entes municipais proporcionalmente usufruem 
quantitativos bem superiores àquele existente em Nova Friburgo; 
3.2. Indicar previsão de envio ao Poder Legislativo Municipal de projeto de lei para 
cumprimento da Lei Orgânica, observando a prioridade por ela exigida.
4. Enviar cronograma de fiscalização, nos termos do Plano de Ação do Município, orientado pelo 
TCE-RJ:
4.1. executado, e o que não teria sido eventualmente executado, no exercício de 2017;
4.2. executado, e o que não teria sido eventualmente executado, no exercício de 2018;
4.3. previsto para cumprimento em todo o exercício de 2019, especificando o que já foi 
executado no primeiro quadrimestre e o que eventualmente não teria sido executado, 
expondo os motivos – de modo fundamentado − na resposta ao item 10, se for o caso.
5. Relacionar os segmentos fiscalizados pelo órgão municipal fazendário:
5.1. no exercício de 2017;
5.2. no exercício de 2018;
5.3. no primeiro quadrimestre de 2019.
6. Listar, por segmento, todos os estabelecimentos fiscalizados pelo órgão municipal fazendário:
6.1. no exercício de 2017;
6.2. no exercício de 2018;
6.3. no primeiro quadrimestre de 2019.
7. Apontar tempo médio de fiscalização por diligência executada pelo órgão municipal 
fazendário. 
8. Relacionar total de autos de infração aplicados pelo órgão municipal fazendário:
8.1. em cada quadrimestre do exercício de 2017;
8.2. em cada quadrimestre do exercício de 2018;
8.3. no primeiro quadrimestre de 2019.
9. Indicar a arrecadação total do processo de fiscalização do órgão municipal fazendário, 
discriminando também o montante por tipo de tributo:
9.1. em cada quadrimestre do exercício de 2017;
9.2. em cada quadrimestre do exercício de 2018;
9.3. no primeiro quadrimestre de 2019.
10. Na hipótese de não cumprimento de itens e/ou subitens supramencionados, justificar, 
fundamentadamente, especificando um por um, a inobservância.
11. Indicar, caso existam, as medidas concretas que estão sendo ou serão tomadas para sanar 
eventuais inobservâncias mencionadas ao item 10.
Nestes Termos,
Pede deferimento.
Nova Friburgo, em 29 de abril de 2019.
Professor Pierre 
Vereador – PSB