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materia nº 587/2019

Tipo Projeto de Indicação Legislativa
Número / Ano 587 / 2019
Date 2019-05-07
EmentaSOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM AO EXMº SR. PREFEITO A FIM DE QUE ENVIE À CÂMARA MUNICIPAL PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE A CANCESSÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA A TEMPLOS RELIGIOSOS.
native_id43149

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-31 Arquivado(a) — Arquivado.
2019-05-31 Enviado(a) ao Executivo — Matéria encaminhada ao Executivo Municipal por meio do Ofício nº. 099/SEC/2019, de 31/05/2019, Protocolo 14269.
2019-05-30 Matéria Aprovada pelo Plenário — Matéria aprovada por Unanimidade.
2019-05-30 Incluído na Ordem do Dia (Disc.Única) — Matéria incluída na Ordem do Dia.
2019-05-27 Aguardando inclusão na Ordem do Dia (Discussão única) — AGUARDANDO INCLUSÃO NA OD.
2019-05-27 Com Parecer Favorável — COM PARECER FAVORÁVEL.
2019-05-10 Aguardando Parecer(es) — Matéria aguardando parecer.
2019-05-09 Matéria lida em Plenário — Matéria lida no Expediente.

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texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
 GABINETE DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
__________________________________________________________
Ao
Exmo. Sr. Vereador
Alexandre Cruz
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
PROJETO DE INDICAÇÃO LEGISLATIVA 002/19
Senhor Presidente, requeiro na forma regimental, depois de observadas
as formalidades legais, seja submetido ao Douto Plenário desta Egrégia Casa
Legislativa, a seguinte proposição:
INDICAÇÃO LEGISLATIVA:
“Dispõe sobre a concessão
de imunidade tributária a 
templos religiosos.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, FAÇO SABER a todos
os habitantes que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a presente
Art. 1º Ficam os templos religiosos de quaisquer crenças, imunes ao
pagamento de impostos municipais nos termos do artigo 150, inciso VI, alínea
“b” da Constituição Federal, bem como o artigo 243, inciso VI, alínea “b” da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 2º Os templos que possuam diversas filiais, fornecerão ao Poder
Executivo, declaração de exercício de suas atividades, no sentido de obter a
imunidade constitucionalmente garantida.
Parágrafo único - A declaração mencionada no caput do artigo deverá ser
chancelada pelo respectivo órgão superior, a nível municipal ou estadual, onde
os templos estão filiados.
Rua Farinha Filho, N.º 50 – Centro – Nova Friburgo / RJ
Segundo andar – Gabinete 14
 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
 GABINETE DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
__________________________________________________________
Art. 3º O Poder Executivo baixará normas regulamentadoras no sentido de
cadastrar os templos usufrutuários da presente imunidade, bem como definir o
organograma prévio para a consecução da presente Lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA
A presente demanda tem como objetivo a concretização da
garantia constitucional prevista no artigo 150 da Constituição da
República. 
A imunidade tributária é um DIREITO consagrado no
ordenamento jurídico brasileiro que precisa ser verificado pelos
Municípios da federação. A matéria em análise, respeita a iniciativa da
propositura da referida lei ao ser apresentada como indicação, no mesmo
sentido, materialmente encontra-se em sintonia com a lei orgânica
municipal, bem como com a Constituição da república, tal medida é de
grande relevância para os beneficiários, haja vista, as dificuldades
vivenciadas no dia a dia dessas entidades.
Sala Dr. Jean Bazet, em 03 de Abril de 2019.
Christiano Huguenin
Vereador – MDB 
Rua Farinha Filho, N.º 50 – Centro – Nova Friburgo / RJ
Segundo andar – Gabinete 14

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