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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
__________________________________________________________
Ao
Exmo. Sr. Vereador
Alexandre Cruz
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
PROJETO DE INDICAÇÃO LEGISLATIVA 002/19
Senhor Presidente, requeiro na forma regimental, depois de observadas
as formalidades legais, seja submetido ao Douto Plenário desta Egrégia Casa
Legislativa, a seguinte proposição:
INDICAÇÃO LEGISLATIVA:
“Dispõe sobre a isenção de
tarifas de água e esgoto no
município de Nova Friburgo.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, FAÇO SABER a todos
os habitantes que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a presente
Art. 1º As entidades assistenciais e beneficentes, desde que prestadoras de
serviço gratuitos, devidamente cadastradas na Secretaria de Assistência
Social, Direitos Humanos e Trabalho e subvencionadas pelo Município, ficam
isentas do pagamento de tarifas de água e esgoto devidas à Concessionária
Águas de Nova Friburgo.
Art. 2º Para obtenção da respectiva isenção, as entidades deverão possuir o
selo de filantropia e estarem filiadas ao Conselho Municipal de Assistência
Social do Município de Nova Friburgo.
Art. 3º As entidades que pretendam gozar dos benefícios desta lei deverão
protocolar junto à Concessionária Águas de Nova Friburgo, requerimento
comprovando que preenchem os requisitos estabelecidos na presente lei.
Parágrafo único A Concessionária Águas de Nova Friburgo, deverá apreciar
os requerimentos apresentados no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar
da data do seu protocolo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rua Farinha Filho, N.º 50 – Centro – Nova Friburgo / RJ
Segundo andar – Gabinete 14
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
__________________________________________________________
JUSTIFICATIVA
A presente demanda tem como objetivo isentar as entidades
filantrópicas do pagamento de tarifa de água e esgoto no município de Nova
Friburgo. O alcance social da presente propositura, vai ao encontro das
inúmeras dificuldades vivenciadas por estas entidades no seu dia-a-dia.
Acostumadas a viver com grandes demandas e com parcos recursos, a
isenção da tarifa de água e esgoto vai propiciar uma economicidade a essas
entidades que prestam relevantes serviços públicos em nossa cidade. Cabe
esclarecer, que mesmos subvencionadas com recursos públicos, as mesmas
vivenciam graves crises financeiras para manterem seus serviços em dia. Nova
Friburgo se orgulha dos trabalhos desenvolvidos por essas entidades e toda a
ação que vise ao conforto delas deve ser entendido com prioridade e respeito
pelo Poder Público, como é o caso em análise.
Assim sendo, pela relevância da matéria e do grande apelo social, clamo aos
pares desta casa de Leis à sua imediata aprovação.
Sala Dr. Jean Bazet, em 06 de Maio de 2019.
Christiano Huguenin
Vereador – MDB
Rua Farinha Filho, N.º 50 – Centro – Nova Friburgo / RJ
Segundo andar – Gabinete 14
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