materia nº 164/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Gabinete do Vereador Professor Pierre
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Sr. Presidente:
REQUEIRO, dentro das normas regimentais, PEDIDO DE INFORMAÇÃO com o Executivo
Municipal, por meio da Procuradoria Geral do Município, do órgão municipal de Saúde e demais
órgãos competentes, acerca dos bloqueios judiciais concernentes à Saúde.
CONSIDERANDO o direito à saúde, previsto no art. 196 da Constituição da República, o qual
deve ser assegurado pelo Estado:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco
de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
CONSIDERANDO o crescente e preocupante processo de judicialização da saúde, em clara
progressão e provocação de falência de serviços públicos; 
CONSIDERANDO o assoberbamento de demandas do Poder Judiciário, o qual tem atuado em
ritmo crescente para suprir a ineficiência do Poder Executivo; 
CONSIDERANDO e, mais gravemente, que, entre a falta de prestação de serviço e o processo
de judicialização, o quadro clínico de pacientes tem piorado, parcialmente concorrendo para
aumento progressivo de óbitos ou de sequelas; 
CONSIDERANDO a necessidade de precisar as causas desse processo que têm gerado
supressão desordenada de problemas de saúde, visto que há impactantes efeitos colaterais no
ordenamento orçamentário-financeiro do Município, além de transtornos às famílias envolvidas;
CONSIDERANDO o objetivo de provocar, em decorrência, a mitigação do processo de
judicialização dos serviços de saúde, em ação inversa àquela que tem se constatado.
Requer-se e quer-se saber o seguinte:
1. Apontar o quadro temporalmente evolutivo de valores judicialmente bloqueados em razão de
quaisquer prestações de serviços de saúde, no final:
1.1. do 1°, 2° e 3° quadrimestres de 2017; 
1.2. do 1°, 2° e 3° quadrimestres de 2018; 
1.3. do 1° quadrimestre de 2019.
2. Relacionar cada um dos processos de bloqueio judicial em execução, especificando:
1.1. número do processo judicial; 
1.2. valor bloqueado; 
1.3. objeto que deu azo ao bloqueio.
3. Relacionar cada um dos processos judiciais já executados desde o início de 2017,
discriminando:
1.1. número do processo judicial; 
1.2. valor executado; 
1.3. objeto que deu azo à execução;
1.4. beneficiário pessoa jurídica dos recursos públicos ora bloqueados judicialmente.
4. Apontar e especificar todos os medicamentos que foram objeto de bloqueio judicial desde o
início de 2017. 
5. Indicar e especificar todas as terapias, inclusive cirúrgicas, que foram objeto de bloqueio
judicial desde o início de 2017. 
Nestes Termos,
Pede deferimento.
Nova Friburgo, em 20 de maio de 2019.
Professor Pierre 
Vereador – PSB