CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Gabinete do Vereador Professor Pierre
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Sr. Presidente:
REQUEIRO, dentro das normas regimentais, PEDIDO DE INFORMAÇÃO com o Executivo
Municipal, por meio dos respectivos órgãos competentes, também em reiteração aos Ofícios
n.os 008 e 009/2018-GAB 12, acerca do cumprimento do Termo Aditivo ao Contrato de
Concessão com a EBMA n.º 003/97, datado de 02 de setembro de 2014.
CONSIDERANDO a ausência de respostas aos ofícios supracitados e a falta de transparência
dos recursos do Centro de Educação Ambiental (CEA),
Requer-se e quer-se saber o seguinte:
1. Cópia física ou digitalizada de todos os extratos da conta corrente específica designada pelo
Município (Poder Concedente) para recepção dos recursos do Centro de Educação Ambiental
(CEA), depositados mensalmente pela empresa concessionária EBMA, que comprovam, desde
setembro de 2014, o histórico de todas as respectivas movimentações bancárias, demonstrando,
inclusive o saldo atual.
2. Relação e número de todos os processos instrutivos e de pagamento, desde o início do
exercício de 2017, que envolvem recursos circunscritos ao Centro de Educação Ambiental
(CEA) ou a atividades correlatas, definidos pelo item 4.2 do aditivo em comento, apontando,
em relação a cada um deles, respectivamente:
2.1. valor;
2.2. data de pagamento;
2.3. objeto;
2.4. beneficiário.
3. Cópia física ou digitalizada de todas as notas fiscais concernentes aos respectivos processos
de pagamento, mencionados no item 2 deste requerimento.
4. Cópia, desde início do exercício de 2017, das atas ou de qualquer outro documento
equivalente da Comissão constituída pela Secretaria Municipal de Finanças, Desenvolvimento
Econômico, Planejamento e Gestão, Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Secretaria
Municipal de Governo através da Subsecretaria de Serviços Concedidos, em que constam
aprovação, consequente razão e discriminação de cada uma das despesas que foram realizadas
pelo Centro de Educação Ambiental (CEA).
5. Se o Centro de Educação Ambiental (CEA) só foi reinaugurado em 21 de fevereiro de 2019,
5 (cinco) anos após a previsão contratual, os valores mensais de que trata o item 4.2 do aditivo
ao contrato em comento deveriam ter sido exclusivamente aplicados em atividades correlatas
intermediadas pela Secretaria Municipal de Meio de Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
(SEMADUS). Todavia, a partir de 2017, segundo afirmação do Secretário Roberto Coccarelli, a
competência dessa intermediação foi transferida para a Secretaria Municipal de Governo
(SEGOV). Diante disso:
5.1. Apresentar cópia do ato formal e data da publicação que transferiu a competência da
SEMADUS para a SEGOV;
5.2. Informar por determinação de que agente público houve a transferência de
competência;
5.3. Apontar, desde 2017, os nomes dos agentes públicos ordenadores de despesa dos
recursos mensais repassados pela concessionária EBMA, depositados em conta corrente
específica do Município e vinculada ao CEA;
5.4. Se a Secretaria Municipal de Governo, através da Subsecretaria de Serviços
Concedidos, era uma dos órgãos responsáveis para aprovação das despesas dos recursos
repassados pela concessionária para atividades do CEA ou outras correlatas, explicar
como, desde 2017, vem se processando a acumulação pela SEGOV de apresentar e ao
mesmo tempo aprovar a aplicação de recursos repassados pela concessionária EBMA.
5.5. Desde a reinauguração do CEA, especificar quanto lhe foi destinado e quanto foi
empregado em atividades correlatas em:
5.5.1. março de 2019;
5.5.2. abril de 2019;
5.5.3. maio de 2019.
Nestes Termos,
Pede deferimento.
Nova Friburgo, em 03 de junho de 2019.
Professor Pierre
Vereador – PSB