CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Gabinete do vereador Wellington Moreira
Req. de Informação 006/19
Nova Friburgo, 06 de junho de 2019.
Exmo. Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Vereador Alexandre Cruz
No uso de minhas atribuições regimentais e valendo-me das prerrogativas
constitucionais no exercício da vereança, venho expor e em seguida requerer, a V.
Exa., que seja o presente REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES submetido à
apreciação do Plenário e, depois de acolhido, encaminhado ao Exmo. Prefeito Renato
Bravo, a fim de que sejam respondidos questionamentos, bem como sejam
encaminhadas as cópias que se mencionam.
Considerando que é imprescindível o desprendimento do órgão fiscalizador da
entidade fiscalizada como do caso do Conselho Municipal de Educação, cuja
composição é prevista em lei e já foi alvo de ajustes por parte do Ministério Público.
Sabendo ainda que os poderes deliberativo, normativo e fiscalizador deste
órgão são também amparados por lei federal e municipal.
Sabendo ainda por informação recebida em reunião deste vereador com o
CME, que as escolas municipais recebem pequenas verbas para uso autônomo e em
prol da transparência e da necessidade de isenção do Conselho para realizar suas
funções com a devida liberdade, formulo as seguintes questões e espero que sejam
respondidas dentro do prazo legal, pois nossas crianças precisam de quem norteie a
educação em Nova Friburgo:
1) Existe verba designada aos Colégios Municipais para realização de pequenas
intervenções de manutenção?
2) Qual a periodicidade deste repasse, mensal, semestral ou anual?
3) Qual o valor designado para cada unidade educacional do município em 2017,
2018 e 2019?
Rua Farinha Filho, n.º 50 – Centro - Nova Friburgo – RJ – 28.610-280
(22)2524-1700 – R. 228/229 – wellingtonmoreira@novafriburgo.rj.leg.br
4) Quais unidades não foram contempladas com estas verbas nos mesmos anos?
5) Requeiro cópia de documentos comprobatórios de cada repasse, a cada
unidade, com respectiva data, nos anos de 2017, 2018 e 2019.
6) Em que casos esta verba pode ser gasta? Descrever cada item com respectivo
valor de teto para gasto.
7) Especificamente esta verba pode ser gasta em obras? Que tipo ? Qual o teto
para esse fim?
8) Quem são os responsáveis, nomes e cargos, pelo recebimento/administração
desta verba nos colégios?
9) Quem é o responsável ou responsáveis, nomes e cargos, pela prestação de
contas do gasto desta verba nos colégios?
10) Quem é o responsável na prefeitura, nome e cargo, pela fiscalização desta
verba?
11) Este mesmo servidor realiza visitas aos colégios para fiscalização?
12) Se houver outros, citar nomes e cargos.
13) Qual a frequência (diária, semanal, mensal, semestral) de visitas a cada
escola para realizar esta fiscalização?
14) Requeiro cópias datas/registros de todas as visitas aos colégios em 2017,2018
e 2019, até a presente data.
15) Requeiro cópias das prestações de contas de todos os colégios que receberam
verbas em 2017,20'8 e 2019?
16) Esta verba é aportada a partir da conta 00 ou é especificada em outra
rubrica orçamentária? Caso saia de outra rubrica que não a 00 favor especificála nominalmente (não com código)?
17) Quais membros do atual Conselho Municipal de Educação, nomes e cargos,
foram ou são servidores municipais concursados ou comissionados, entre 2017 e
2019?
19) Quais membros, nomes e cargos, exerceram cargos de confiança neste
mesmo período?
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20) Quais membros, nomes e cargos, receberam ou recebem gratificação?
21) Destes, nomes e cargos, quais ainda recebem proventos da prefeitura na data
deste requerimento,?
22) E Quais, nomes e cargos, foram exonerados de seus cargos em 2019?
Sem mais, colocando-me à disposição para eventuais esclarecimentos, despeço-me
cordialmente,
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Wellington Moreira
Vereador MDB
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