materia nº 182/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Gabinete do vereador Wellington Moreira 
Req. de Informação 008/19
Nova Friburgo, 17 de junho de 2019.
Exmo. Senhor 
Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Vereador Alexandre Cruz 
No uso de minhas atribuições regimentais e valendo-me das prerrogativas
constitucionais no exercício da vereança, venho expor e em seguida requerer, a V.
Exa., que seja o presente REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES submetido à
apreciação do Plenário e, depois de acolhido, encaminhado ao Exmo. Prefeito Renato
Bravo, a fim de que sejam respondidos questionamentos, bem como sejam
encaminhadas as cópias que se mencionam.
Sabendo que a Lei 12.527/2012 é conhecida como Lei de Acesso à Informação
(LAI) e deve ser cumprida por todos os órgãos Federais, Estaduais, Distritais e
Municipais. Por todos os 3 poderes e por toda administração pública direta e indireta..
Muito embora a Lei 12.527/11 não tenha disciplinado de forma clara a
obrigatoriedade de se publicar a remuneração do servidor, nominalmente, o Decreto
7.724/2012, que regulamentou o diploma legal no âmbito federal, assim o fez.
O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 elenca, como um dos princípios
norteadores da Administração Pública, a publicidade. Trata-se de princípio norteador
de todos os atos praticados na atividade administrativa, e que, após a edição da
legislação em estudo, traduziu-se no dever de colocar à disposição da população
todas as informações e dados por ela produzidos. E nesse sentido, o renomado
doutrinador Celso Lafer assim se expressa:
[...] em uma democracia, a visibilidade e a publicidade do poder são
ingredientes básicos, visto que permitem um importante mecanismo
de controle ex-parte populi da consulta dos governantes. [...] Em
uma democracia, a publicidade é a regra básica do poder, e o
segredo, a exceção, o que significa que é extremamente limitado o
espaço dos segredos de Estado. (LAFER, 1998, p. 243-244).
Rua Farinha Filho, n.º 50 – Centro - Nova Friburgo – RJ – 28.610-280 
(22)2524-1700 – R. 228/229 – wellingtonmoreira@novafriburgo.rj.leg.br
Considerando por fim que um requerimento de informação é uma resposta
direta ao vereador que possui dever fiscalizador e não expõe nem a informação
tampouco o servidor, garantindo a este seu direito à privacidade pública, requeiro de
forma simples ao poder executivo:
1) Relação completa com nomes dos servidores atuais, se concursado ou
nomeado por confiança, seus cargos, onde estão lotados, horário a cumprir,
salários e gratificações.
Sem mais, colocando-me à disposição para eventuais esclarecimentos, despeço-me
cordialmente,
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 Wellington Moreira
 Vereador MDB
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