materia nº 184/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Gabinete do Vereador Professor Pierre
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Sr. Presidente:
REQUEIRO, dentro das normas regimentais, PEDIDO DE INFORMAÇÃO com o Executivo 
Municipal, por meio dos respectivos órgãos competentes, acerca de dados da remuneração 
dos profissionais da educação do Município de Nova Friburgo constantes do Sistema de 
Informações sobre Orçamentos Públicos da Educação (SIOPE), vinculado ao Fundo 
Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
1. Qual o setor do Poder Executivo Municipal diretamente responsável pelas informações 
repassadas ao SIOPE sobre os profissionais de educação municipais? 
2. Requer-se esclarecimento sobre as inconsistências de informações verificadas quanto à 
remuneração de fato dos profissionais de educação, bem como à respectiva categoria 
profissional, prestadas pelo Município junto ao SIOPE, visto que os mesmos não percebem em 
seus contracheques, conforme cada caso, os valores com parcela mínima de 60% ou com 
parcela mínima de 40% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), ou seja, não alcançam o total do valor 
bruto apresentado no referido sistema do FNDE como se tivessem assim recebido.
3. Se os profissionais de educação não estão efetivamente percebendo a referida parcela 
mínima do Fundeb a eles destinada, conforme informação constante do SIOPE, onde vêm 
sendo aplicados esses recursos?
4. Desde a captação e disponibilização pelo SIOPE dessas informações em 2017, qual a 
diferença do montante de valores efetivamente pagos aos profissionais de educação municipais 
em relação àquele montante de valores informados ao SIOPE? 
Nestes Termos,
Pede deferimento.
Nova Friburgo, em 24 de junho de 2019.
Professor Pierre 
Vereador – PSB