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materia nº 605/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 605 / 2019
Date 2019-06-25
EmentaDispõe sobre a padronização da descrição de medicamentos e demais itens de saúde.
native_id43236

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-09 Arquivado(a) B Arquivado.
2019-08-09 Publicada/o — Matéria publicada no jornal A Voz da Serra, edição nº 9871, de 09/08/2019
2019-07-17 Enviado(a) ao Executivo — Matéria encaminhada ao Executivo por meio do Ofício 24/DL/2019.
2019-07-17 Para Digitação e Assinaturas — Matéria encaminhada para Redação Final e Autógrafos.
2019-07-16 Matéria Aprovada pelo Plenário — Matéria aprovada por Unanimidade em Discussão Única.
2019-07-16 Incluído na Ordem do Dia (1ª Disc.) — Matéria incluída na Ordem do Dia.
2019-07-15 Aguardando inclusão na Ordem do Dia (1ª Disc.) — Matéria aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2019-07-15 Com Parecer Favorável — Matéria com parecer favorável.
2019-07-04 Aguardando Parecer(es) — Matéria aguardando parecer.
2019-07-04 Com Parecer Favorável — Matéria com parecer favorável por Unanimidade.
2019-07-02 Aguardando Parecer(es) — Aguardando parecer.
2019-07-02 Solicita Encaminhamento para Comissão — Solicitando encaminhamento para Comissão de saúde, prevenção e combate ao uso de drogas.
2019-06-28 Aguardando Parecer(es) — Matéria aguardando parecer.
2019-06-27 Matéria lida em Plenário — MATÉRIA LIDA NO EXPEDIENTE.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Gabinete do Vereador Professor Pierre
Rua Farinha Filho, n.º 50 - Centro
Nova Friburgo - RJ - 28.610-280 
(22)2524-1700 - R. 230 - professorpierre@novafriburgo.rj.leg.br
Sr. Presidente: 
1. Considerando que a padronização da descrição de medicamentos e demais itens de saúde 
constantes do Catálogo de Materiais (CATMAT) do Ministério da Saúde é medida fundamental para 
adequação do Município aos acórdãos do Tribunal de Contas da União (TCU) e ao cumprimento da 
Resolução CIT n.º 18, de 20 de maio de 2017, do Ministério da Saúde, visto que o Município está em 
grave desacordo com a mesma desde a sua publicação;
2. Considerando as orientações do TCU, em relação aos entes federativos, as quais prezam pela 
padronização da descrição de medicamentos e demais itens conforme os ditames do Banco de Preços 
em Saúde (BPS);
3. Considerando que a falta de padronização gera dificuldades em processos de apuração, tendo em 
vista que itens variados recebem nomenclaturas diversas, embora equivalentes, daquelas 
padronizadas pelo Ministério da Saúde;
4. Considerando que a padronização servirá para adequação dos cadastros de saúde no âmbito da 
administração pública municipal, inclusive da Remume (Relação Municipal de Medicamentos) de 
Nova Friburgo, sobre a qual também dispõe a novel Lei Orgânica Municipal;
5. Considerando, por fim, a urgência da apreciação e aprovação deste projeto de lei para necessária e 
célere padronização e ajuste do Município aos ditames nacionais apregoados pelo Ministério da 
Saúde e exigidos pelos órgãos de controle. 
REQUEIRO, na forma regimental, que seja apreciado pelo Plenário desta Casa o seguinte Projeto de 
Lei Municipal: 
DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DA DESCRIÇÃO 
DE MEDICAMENTOS E DEMAIS ITENS DE SAÚDE 
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.
Art. 1º. A descrição de medicamentos e demais itens de saúde, no âmbito da administração pública 
do Município de Nova Friburgo, deverá dispor do Padrão Descritivo de Material (PDM) do Catálogo 
de Materiais (CATMAT) do Ministério da Saúde ou de qualquer outro que vier a substituí-lo.
Parágrafo único. As descrições de que trata o caput deverão apresentar o respectivo código 
alfanumérico de padrão nacional. 
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões Dr. Jean Bazet, 
em 24 de junho de 2019. 
Professor Pierre
Vereador

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