materia nº 607/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento
Ao
Excelentíssimo Senhor Presidente
Vereador Alexandre Cruz
 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/1 9
Considerando que esta Corte de Contas, nos termos dos artigos 75 da
Constituição Federal e 124 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, já com as alterações dadas
pela Emenda Constitucional nº 04/91, é responsável pela fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial dos municípios do Estado do Rio Janeiro; 
Considerando, com fundamento nos incisos I e II do artigo 125 da
Constituição do Estado do Rio de Janeiro, também com as alterações da emenda supramencionada,
ser de competência desta Corte emitir parecer prévio sobre as contas dos municípios e sugerir as
medidas convenientes para final apreciação da Câmara; 
Considerando que o parecer deve refletir a análise técnica das contas
examinadas, ficando o seu julgamento sujeito às câmaras municipais; 
Considerando a existência de devida autorização legislativa e fonte de
recursos para a abertura de créditos adicionais no período, conforme disposto no inciso V do artigo
167 da Constituição Federal; 
Considerando que o Poder Executivo cumpriu o limite de gastos com
pessoal estabelecido na alínea b do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar nº 101/2000 (54%);
Considerando que o Município efetuou aplicações na manutenção e
desenvolvimento do ensino em percentual superior ao mínimo estabelecido no artigo 212 da
Constituição Federal, que é de 25% da receita de impostos; 
Considerando que foi aplicado, na remuneração dos profissionais do
magistério da educação básica, percentual superior ao mínimo estabelecido no artigo 22 da Lei
Federal nº 11.494/07, que é de 60% dos recursos anuais totais do FUNDEB; 
Considerando que foram aplicados recursos do FUNDEB em percentual
superior ao mínimo estabelecido no § 2º do artigo 21 da Lei Federal nº 11.494/2007, que é de 95%
dos recursos referidos; 
Considerando que foi gasto, nas ações e serviços públicos de saúde,
percentual acima do mínimo estabelecido no artigo 7º da Lei Complementar nº 141/12, que é de
15,00% do total de impostos e transferências elencados no referido artigo; 
Considerando que foram observadas as disposições do artigo 29-A da
Constituição Federal, relativas aos repasses de recursos do Poder Executivo ao Poder Legislativo; 
Considerando a observância das disposições da Lei Federal nº 7.990/89 e
posteriores alterações; 
Considerando que não foram identificadas irregularidades graves de
natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; 
Considerando que, nos termos da legislação em vigor, o parecer prévio e o
subsequente julgamento da Câmara dos Vereadores não eximem as responsabilidades de
ordenadores e ratificadores de despesa, bem como de pessoas que geriram numerários, valores e
bens municipais, os quais, estando sob jurisdição desta corte, estão sendo e/ou serão objeto de
fiscalização e julgamento pelo Tribunal de Contas;
Considerando o exame realizado pela Comissão de Finanças, Orçamento,
Tributação e Planejamento da Câmara Municipal com o parecer favorável com ressalvas das contas
do Prefeito de Nova Friburgo relativas ao exercício de 2017;
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/19
EMENTA: APROVA AS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2017 DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO.
SENHOR PRESIDENTE:
A Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento requer que
seja submetido ao Douto Plenário desta Câmara Municipal o seguinte projeto de Decreto
Legislativo:
Art. 1º – A Câmara Municipal de Nova Friburgo aprova as contas do Poder Executivo do Município
de Nova Friburgo, referentes ao exercício de 2017, de responsabilidade do Senhor Renato Pinheiro
Bravo.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Friburgo, 12 de junho de 2019.
Professor Pierre
Presidente
Nami Nassif Alcir Fonseca
Membro Membro
Christiano Huguenin Marcio Damazio
Membro Membro