materia nº 188/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Gabinete do vereador Wellington Moreira 
Req. de Informação 009/19
Nova Friburgo, 27 de junho de 2019.
Exmo. Senhor 
Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Vereador Alexandre Cruz 
No uso de minhas atribuições regimentais e valendo-me das prerrogativas
constitucionais no exercício da vereança, venho expor e em seguida requerer, a V.
Exa., que seja o presente REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES submetido à
apreciação do Plenário e, depois de acolhido, encaminhado ao Exmo. Prefeito Renato
Bravo, a fim de que sejam respondidos questionamentos, bem como sejam
encaminhadas as cópias que se mencionam.
Sabendo que a Lei 12.527/2012 é conhecida como Lei de Acesso à Informação
(LAI) e deve ser cumprida por todos os órgãos Federais, Estaduais, Distritais e
Municipais. Por todos os 3 poderes e por toda administração pública direta e indireta..
O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 elenca, como um dos princípios
norteadores da Administração Pública, a publicidade. Trata-se de princípio norteador
de todos os atos praticados na atividade administrativa, e que, após a edição da
legislação em estudo, traduziu-se no dever de colocar à disposição da população
todas as informações e dados por ela produzidos. E nesse sentido, o renomado
doutrinador Celso Lafer assim se expressa:
[...] em uma democracia, a visibilidade e a publicidade do poder são
ingredientes básicos, visto que permitem um importante mecanismo
de controle ex-parte populi da consulta dos governantes. [...] Em
uma democracia, a publicidade é a regra básica do poder, e o
segredo, a exceção, o que significa que é extremamente limitado o
espaço dos segredos de Estado. (LAFER, 1998, p. 243-244).
Tendo em vista recente visita ao Hospital Maternidade e constatando o total
desleixo com setores como cozinha, despensa e lavanderia. Sabendo ainda que as
duas primeiras ainda funcionavam no dia 26 de junho de 2019, mesmo com a
interdição determinada pela justiça, apesar de se tratar de ambiente que acolhe
gestantes e bebês.
Rua Farinha Filho, n.º 50 – Centro - Nova Friburgo – RJ – 28.610-280 
(22)2524-1700 – R. 228/229 – wellingtonmoreira@novafriburgo.rj.leg.br
Considerando por fim que um requerimento de informação é um instrumento
legal para obtenção dos dados não expostos de forma transparente, requeiro poder ao
executivo:
1) Por que secadoras são postas em funcionamento mesmo soltando fuligem em
ambiente sem qualquer exaustão?
2)Quem é o responsável pela manutenção do funcionamento da cozinha até 26
de junho de 2019 em ambiente totalmente insalubre e sem higiene necessária,
com infiltrações no chão, freezer enferrujado e baratas flagradas no lugar?
3)Por que o funcionamento da cozinha foi mantido mesmo após interdição
judicial?
4) Desde quando a rouparia hospitalar é lavada fora da Maternidade?
5) Quais locações foram usadas para efetuar a lavagem desde então?
6)Quanto a prefeitura gastou mensalmente com a terceirização da lavanderia
desde que ela acontece? 
6.1) Requeiro cópia dos comprovantes de pagamento.
7) Se não houve pagamento, quais as contrapartidas?
8) No dia 27 de junho de 2019, coincidentemente após minha visita, as atividades
da cozinha cessaram obrigando funcionários a pagarem almoço do próprio bolso
. Como o governo resolveu tal situação?
9) A mesma solução se aplicou às pacientes internadas?
10) Se houver contrato emergencial para fornecimento de comida, requeiro
cópia. 
Sem mais, colocando-me à disposição para eventuais esclarecimentos, despeço-me
cordialmente,
_____________________________
 Wellington Moreira
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 Vereador MDB
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