CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Gabinete do Vereador Professor Pierre
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Sr. Presidente:
1. Considerando que o fomento ao Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos do
Ministério do Turismo (Cadastur) gerará meios de o Município ser beneficiado com maior
repasse de recursos pelo Ministério do Turismo;
2. Considerando que a ampliação do número de estabelcimentos vinculados ao turismo no
Cadastur também aumentará a qualificação do Município junto ao Ministério do Turismo,
criando possibilidades para incremento mais intenso de investimentos turísticos no Município.
3. Considerando que há necessidade de se estimular a atividade de guiamento turístico como
meio eficaz de desenvolver o turismo receptivo nos diversos vetores, como o cultural, o
histórico, o religioso, o ecoturístico, o rural, o social, o comercial, o fluvial ou lacustre, o
piscicultor, o gastronômico, o esportivo, o aventureiro, de saúde, de negócios e eventos, de
estudos e intercâmbio.
4. Considerando que ordenamento do acesso de grupos e excursões de turistas ao Município
possibilitará, além de outros efeitos positivos, a otimização da informação turística, inclusive
mediante distribuição de folheteria.
5. Considerando que esta medida estrategicamente proporcionará um círculo-virtuoso de
desenvolvimento econômico do trade turístico e, por conseguinte, de outros setores do
Município.
SOLICITA, na forma regimental, à Mesa Diretora, o envio de mensagem ao Exmo. Sr.
Prefeito, cujo escopo é atender, sob a forma de indicação legislativa, os objetivos do seguinte:
ANTEPROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO DO ACESSO
DE GRUPOS E EXCURSÕES DE TURISTAS AO
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, COMBINADO
COM ESTRATÉGIA DE FOMENTO DO CADASTRO
DE PRESTADORES DE SERVIÇOS TURÍSTICOS DO
MINISTÉRIO DO TURISMO (CADASTUR), E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Os grupos e as excursões de turistas, para entrarem no município de Nova Friburgo,
com ônibus, micro-ônibus ou vans, deverão preencher Formulário de Acesso Online, constante
do Portal da Transparência, de sítio eletrônico específico e/ou aplicativo, para adquirir senha de
acesso ao Município, no qual também estarão disponibilizadas informações para fixação de
adesivos indicativos nos veículos, em local visível para fins de controle, organização e
fiscalização.
§ 1º. É obrigatória a parada de todo e qualquer veículo de transporte de passageiros em turismo
nos pontos de fiscalização definidos de acordo com as necessidades físicas e técnicas do
Município, e devidamente registrados no Portal da Transparência, sítio eletrônico e/ou
aplicativo específicos, ou através de solicitação de parada nas vias públicas por meio de
fiscalização municipal volante.
§ 2º. O Poder Executivo divulgará atualizada e permanentemente, nos canais comunicativos
dispostos no § 1º, os locais de parada para os veículos de turismo, cabendo ao órgão municipal
de trânsito, por todos os meios legais de sua competência, assegurar as vagas destinadas ao
turismo à respectiva finalidade.
§ 3º. A fiscalização municipal volante poderá ser exercida por guardas municipais, agentes de
trânsito e/ou membros da Secretaria Municipal de Turismo ou órgão equivalente, além de
policiais militares, desde que havido convênio com o governo estadual.
§ 4º. A senha de acesso de que trata o caput será disponibilizada mediante comprovação de
pagamento de taxa variável de acesso turístico (Tavatur), instituída por esta Lei, destinada à
conta específica do Fundo Municipal de Turismo, devidamente disponibilizada, com valor
conforme as seguintes categorias:
I - Ônibus: 280 (duzentas e oitenta) UFIR-RJ;
II - Micro-ônibus e vans: 140 (cento e quarenta) UFIR-RJ.
Art. 2º. A instituição combinada de estratégia de fomento ao Cadastro de Prestadores de
Serviços Turísticos do Ministério do Turismo (Cadastur), assim como de estimulo à atividade
de guiamento turístico conforme disposto em lei específica, consiste na concessão de
bonificações a Tavatur constantes do § 4º do art. 1º, em havendo:
I - contratação, desde que com Cadastur, no âmbito do município, de serviços de hotelaria e/ou
consumo em restaurantes, cafeterias, bares; locadora de veículos para turistas; casas de
espetáculos e equipamentos de animação turística; centro de convenções; empreendimento de
entretenimento e lazer & parque aquático; empreendimento de apoio ao turismo fluvial ou
lacustre; prestador de infraestrutura de apoio para eventos ou quaisquer outros previstos pelo
Ministério do Turismo em caráter opcional: dedução de 45% (quarenta e cinco por cento);
II - acompanhamento de guia de turismo, conforme regulação em ato normativo municipal,
com cadastro na Secretaria Municipal de Turismo: dedução de 45% (quarenta e cinco por
cento).
§ 1º. O acesso ao município exclusivamente para o turismo de compra no setor de moda íntima
é isento da Tavatur, desde que atendido o disposto no inciso II do caput.
§ 2º. Para previamente se fazer jus a quaisquer das bonificações previstas no caput, no
preenchimento do Formulário de Acesso Online, deverá ser assinalada a contratação de pelo
menos um dos serviços constantes do inciso I e/ou registrado, em campo específico, o nome e o
número do Cadastur do guia de turismo escolhido para o acompanhamento, conforme o inciso
II.
§ 3º. Os grupos e as excursões de turistas deverão documentalmente comprovar a contratação
de serviço e/ou o acompanhamento de guia de turismo até a data final de estada no município,
nos termos de orientação constante do Formulário de Acesso Online.
Art. 3º. Os grupos e as excursões de turistas que infringirem as normas desta Lei ou aquelas
delas derivadas ficarão sujeitos à multa no valor de 2 (duas) taxas integrais da senha de acesso
relativo a sua categoria e, em caso de reincidência, aplicação da respectiva multa, inclusa a
apreensão do veículo com pagamento das taxas correspondentes.
§ 1º. Na hipótese de não haver o cumprimento do disposto no § 3º do art. 2º, o valor da multa
constante do caput será de 3 (três) taxas integrais da senha de acesso relativo a sua categoria.
§ 2º. Os valores percebidos por meio de aplicações das sanções serão divididos em percentuais
iguais para o Fundo Municipal de Turismo e, desde que em efetivo cumprimento do disposto
nesta Lei pelo órgão competente, para o Fundo Municipal de Mobilidade Urbana.
§ 3º. A ausência de pagamento de multa gerará inscrição em dívida ativa, nos termos da lei.
Art. 4º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei naquilo que couber.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor após 120 (cento e vinte) dias da data de sua publicação.
Sala das Sessões Dr. Jean Bazet,
em 1º de julho de 2019.
Professor Pierre
Vereador - PSB