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CAMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Rua Farinha Filho, n.º 50 - Centro
Nova Friburgo - RJ - 28.610-280
(22)2524-1700
Senhores Vereadores:
Considerando a aprovação do relatório final pela “CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito da
Saúde” materializada por meio do processo administrativo nº 2.558/2018;
Considerando o que reza o artigo 10, 8 2º, da Resolução nº 2.317/2018, e o artigo 69, 8 6º, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Friburgo, onde o “relatório final independerá
de apreciação do plenário”;
Considerando que ao plenário compete, quando for o caso, aprovar eventuais proposições
relacionadas apenas aos encaminhamentos/desdobramentos aprovado pela CPI;
REQUER-SE, na forma regimental, que seja apreciado pelo Plenário desta Casa o seguinte
Projeto de Resolução Legislativa:
“DISPÕE SOBRE ENCAMINHAMENTO | DO
RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PARLAMENTAR
DE INQUÉRITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º — Encaminha o relatório final da CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito, processada
por meio do processo administrativo nº 2558/2018, aos órgãos de controle e fiscalizatórios
recomendados.
Art. 2º. Esta Resoluação entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Dr. Jean Bazet, em 15 de julho de 2019.
VEREADOR ALEXANDRE CRUZ
PRESIDENTE
c DAR aaa p + Marcio Damászio - 1º Vice-Presidente.
» Wellington Moreira - 2º Vice-Presidente.
» Pierre da Silva Moraes - 1º Secretário.
+ Carlos Alberto Nogueira Blaudt - 2º Secretário.
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