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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Gabinete do Vereador Professor Pierre
Rua Farinha Filho, n.º 50 - Centro
Nova Friburgo - RJ - 28.610-280
(22)2524-1700 - R. 230 - professorpierre@novafriburgo.rj.leg.br
Sr. Presidente:
REQUEIRO, dentro das normas regimentais, PEDIDO DE INFORMAÇÃO com o Executivo
Municipal, por meio dos respectivos órgãos competentes, acerca do repasse de ICMS - Verde
(Ecológico).
Requer-se e quer-se saber:
1. Valor da arrecadação proveniente do repasse pelo governo estadual ao Município de ICMS –
Verde (Ecológico), especificando os valores totais concernentes ao:
1.1. exercício de 2017;
1.2. exercício de 2018;
1.3. exercício de 2019.
2. Especificar quanto desses recursos, inclusive em percentuais, foram diretamente reaplicados
em medidas de conservação ambiental no município, no:
2.1. exercício de 2017;
2.2. exercício de 2018;
2.3. exercício de 2019.
3. Conforme respectiva especificação no item 2, discriminar cada uma das ações de conservação
ambiental executadas no município que dispuseram dos recursos de repasse do ICMS - Verde
(Ecológico), no:
3.1. exercício de 2017;
3.2. exercício de 2018;
3.3. exercício de 2019.
4. Apontar e descrever detalhadamente os projetos/atividade em que foram executados os
montantes dos recursos de ICMS - Verde (Ecológico) que não foram aplicados diretamente em
ações de conservação ambiental, tal qual especificam os itens 2 e 3 deste requerimento, no:
4.1. exercício de 2017;
4.2. exercício de 2018;
4.3. exercício de 2019.
5. Explicar por que o Poder Executivo ainda não remeteu ao Poder Legislativo Municipal
projeto de lei, para cumprimento do disposto no parágrafo único do art. 341 da Lei Orgânica
Municipal, que trata do estabelecimento em lei de percentual mínimo de aplicação dos recursos
provenientes do ICMS - Verde (Ecológico), mesmo tendo havido proposta de regulamentação
apresentada no Projeto de Indicação Legislativa n.º 510/2019, remetido à Prefeitura Municipal de
Nova Friburgo em 15 de março do corrente, por meio do ofício n.º 023/SEC/2019 e protocolo n.º
7214/2019. e ainda sendo passível de adequações tal qual a conveniência e a oportunidade da
iniciativa executiva.
6. Apresentar prazo limite dentro do qual o Poder Executivo venha a se comprometer a remeter
projeto de lei ao Poder Legislativo para cumprir o disposto no parágrafo único do art. 341 da Lei
Orgânica Municipal.
Nestes Termos,
Pede deferimento.
Nova Friburgo, em 1º de agosto de 2019.
Professor Pierre
Vereador – PSB
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