()ÀIUAÊ,^ X'IU'r'CIPAL OE NOVA f RIBURGO
PROPOSTçao x. b'?D
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RUBRICÀ
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA TRIBURGO
VEREADOR JOHNNY MAYCON
Rua Farinha Filho, n." 50 - Centro
Nova Friburgo - RI - 28.610-280
(22) 2s24-1700 - R.215
Exm' Sr.
ALEXANDRE CRUZ
Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
PROJETO DE LEI
Requeiro, na forma regimental, que seja apreciado pelo Plenário desta Casa o seguinte
Projeto de Lei Municipal:
DISPÔE SOBRE INCLUIR NO PORTAL DE
TRANSPARÊNCIA DO MUNICiPIO DE NOVA
FRIBURGO INFORMAÇÔES ACERCA DE
VISTORIAS E/OU FISCALIZAÇÕES QUE
IDENTIFIQUEM RISCOS E INTERDIÇÔES
DOS IMÓVEIS PÚBLICOS E PRIVADOS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. l' - A Prefeitwa Municipal de Nova Fribureo deverá disponibilizar no seu Portal da
Transparência- informacões relativas a vistorias técnicas e/ou fiscalizacões executadas
por seus órgãos quando nas mesmas forem identificadas riscos de qualquer natureza,
õomo também naquelas que ensejarem em interdições.
& Art. 2" - Para atender o estabelecido no artigo 1o, a publicação deverá conter no mínimõ
as seguintes informações :
I - data da vistoria técnica e/ou fiscalização;
II - nome do órgão municipal responsável pela vistoria técnica e/ou fiscalização;
III - nome do agente responsável pela vistoria técnica e/ou fiscalização;
IV - dados detalhados quanto aos apontamentos apresentados no relatório de
vistoria técnica e/ou fi scalização.
V - data da interdição quando aplicável;
VI - data da desinterdição quando aplicável;
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CÀÍ|'IARà dUft'CIPAL OE NOVA TRIBURGO
PRoPos,çÁo x"-h$--/-!a
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RUBRICA
VII - endereço completo do local vistoriado e/ou fiscalizado;
VIII - nome daqueles que forem equipamentos públicos e eshbelecimentos
comerclals.
Parágrafo único. As informações de que trata este artigo deverão ser disponibilizadas no
pÍazo miáximo de 5 dias corridos a contar da data de feitura do laudo técnico.
Art.3o - O Poder Executivo regulamentará as nonnas, procedimentos, e demais ações
necessilrias à aplicação desta Lei.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Dr. Jean Bazet, 02 de agosto de 2019.
Johnny Maycon
Vereador PRB
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RUERICA:
.:AIIARÀ ;/lUtlClPAL oE raovA FRIBURGO
PROPOSIçÁo N'
JUSTTFICATIVA
Não obstante o anigo 37 da Constituição Federal e Lei de Acesso a lnformaçâo n" 12.527 D0ll
versarem sobre a publicidade dos atos da administração pública, a sociedade tem chamado para peno de si
a Fansparência dos atos do govemo, uma vez que a publicidâde e a transparência configuram valores muito
relevantes.
O objetivo do presente Projeto de Lei é estabelecer a obrigação da publicâção atualizada no sítio
oficial da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, via Portal da Transparência, tomando as informações
relativas as vistorias técnicas e/ou fiscalizações dos órgãos da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo que
forem identiÍicadas riscos de qualquer naturezâ, como tamb,ém naquelas que ensejarem em interdições,
estejam disponíveis a qualquer cidadão.
Salientamos, que inúmeros projetos deste gênero já t-dmitaram nesta Casa Legislativa com
pareceres favoúveis das diversas Comissões Permanentes, como também de aprovações no plenário pela
maioria dos paÍlamentares. Nest€ contexto, podemos citar e destacar as seguintes Leis que estão vigentes:
3.862 de 03/0t/2010, 3.9t1 de 14/1012011, 4.012 de 3ü/l2l20ll, 4.025 de 30/12/201 I e o recente 4.íE de
07102/2017.
Além das Leis vigentes mencionadas no parágrafo anterior, podemos destacaÍ que a empresa que
presta o serviço do Sistema Integrado do Portal de Transparência do Município, a MODERNIZAÇÃO
PÚBLICA E INFORMÁTICA LTDA-EPB assegum que qualquer informação que seja necessária ser
disponibilizada no Portal da Transparência, a paÍir de exigência da legislaçâo seú publicada no mesmo.
Segue o prizr do trecho do contrato firmado entre a PMNF e a empresa MODERNIZAÇÃO PÚBLICA E
INFORMÁTICA LTDA-EPP:
I0.I.6.ATUAL|ZAÇÃO: MonleÍ oluolizodos os funções existenles nos módulos @'
do SISTEMA, com reloçôo às voÍióveis normolmenle qlleÍodos por legisloçôo,
ou quoisquer outÍos cousos extemos que dêcorom de deieÍminoçôo
governomenlol. desde que, em tempo hóbil, o CONÍRATANTE comunique, poÍ escrilo, ô COMRATADA, do necessidode de serem píocedidos os
otuolizoçôes, ossim como envio à mêsmo o leglsloçõo que seÍviró de bosê ôs
otuolizoções pêlo CONTRATANIE evênluolmente solícitodos;
Para exemplificar o dito anteriormente, é importante registraÍ que no dia 13 (Íeze) de julho de
20t8, a PMNE MPT e MPF frmaram um TAC em que na cláusula 4" a Gestão hiblica Municipal hrma o
compromisso de em até o dia 22 (vinte e dois) de ouhrbro de 2018 disponibilizar novas informações
relativas aos servidores do Município, conforme pode ser visto no prir,, do mesmo:
MAN] ER. c Farlir do dÊ 22,10.201E, cnr ssu sÍt§, corr làcil accsso ao público. â
Íelacào atualizâd2 de todos os n(nneados cnr tunçôcl dd coriallÇa c cârgos cm
conlissão. com os nomcs das fersoas. o nomc dr)§ cargos, o número ilo Jto e dâla da
nonreAçâo. il inlornração sohrc a sccrcraria e lotacilo. vxlor mensal dos tlasto pam o
pagarnento,lc todrs às lr.lnçôss dc coDllançô e caruds d11 cotlrissào ocupadas e detifloos
cm lci, alérn da cóniâ (les(e li,rnlô dc ,À.iustamcut(' dc Condutn. independcnrc do
curnprinrsDlo do I-ei dc Aü!'sso à lnli)rrnâçãr)
O Município solicitou à empresa MODERNIZAÇÃO PÚBLICA E INFORMÁTICA LTDA-EPP
que as devidas alterações fossem realizadas a fim de cumprirem com que fora acordado no Termo de
Ajustamento de Conduta, e assim tâl atualização foi realizada pela referida prestadora de serviço à PMNF.
A divulgação de informações relativas as vistorias técnicas e/ou fiscalizações dos órgãos da
CLÁTISULÂ.I'.
K,ICIPAL OE IOVA FRIBURGO
RUBRICA
c RA "rU
DAIA:Cú FoLHÁs.lCíÀ
PROPOS!çÀO N'
PrefeituÍa Municipal de Nova Friburgo que forem identificadas riscos de qualquer naturezâ, como
nâquelas que ensejarem em interdições colaboraú para uma administração fanspaÍente e democrática que
demonstra respeito ao cidadão, além do fato que a transparência pública é um dos objetivos essenciais da
modema Adminishação Pública. Além disso, cada munlcipe podeú ter acesso aqueles equipamentos
públicos que representaÍn riscos ou que estejam interditados, podendo acompanhar e cobrar providências
do Poder Público Municipal, ter conhecimento dos estabelecimentos comerciais que estejam inapropriados
para funcionamento e saber quais residências estejam condenadas pela Defesa Civil.
Com a publicação em site oficial das informações contidas nesta lei, haverá uma tendência em
reduzir a quantidade de Requerimcnto de Informação sobre o tema. Além de propiciar ao cidadão a
oportunidade de ser agente fiscalizador dos atos públicos pràticados pela PMNF.
A referida divulgação trata-se de gestão operacional em Íelação a divulgação das ações do Poder
Público, em cumprimento a ampla publicidade e acesso à informação para o cidadão, podendo ser incluído
do Portal da Transparência, nos moldes já existentes, sem gerar despesas ao eÉrio.
Ante o exposto, pedimos aos nobres pares desta Casa L€gislativa a aprovaÉo da referida
propositurà.
Sala Dr. Jean Bazet,02 de âgosto de 2019
Johnny Maycon
Verۉdor PRB