materia nº 194/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Gabinete do Vereador Professor Pierre
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Nova Friburgo - RJ - 28.610-280 
(22)2524-1700 - R. 230 - professorpierre@novafriburgo.rj.leg.br
Sr. Presidente:
REQUEIRO, dentro das normas regimentais, PEDIDO DE INFORMAÇÃO com o Executivo
Municipal, por meio do respectivo órgão competente, sobre a comunicação do Tribunal de
Contas do Estado do Rio de Janeiro relativa a regularização da Prestação de Contas do Governo
referente ao exercício de 2018.
Requer-se e quer-se saber:
1. Apontar o valor do crédito adicional aberto com base em fonte de recurso do superávit
financeiro da conta FUNDEB do exercício anterior (2017). Solicita-se, nesse sentido, também
cópia do Decreto Municipal nº 71.
2. Enviar cópia do demonstrativo evidenciando o total das despesas realizadas no Ensino
(empenhadas, liquidadas e pagas) na fonte de recursos FUNDEB, informando separadamente a
parcela referente:
2.1. à remuneração dos profissionais do magistério (60%); e
2.2. às demais despesas (40%).
3. Remeter cópia do Parecer do Conselho Municipal de Saúde quanto à fiscalização da
aplicação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde, abrangendo todo o
exercício de 2018, nos termos do artigo 77, § 3º do ADCT c/c o artigo 36, § 3º da Lei
Complementar nº 141/12.
4. Enviar cópia do demonstrativo das contribuições (servidores e patronal) devidas e
efetivamente repassadas ao RGPS no exercício de 2018, segregado por órgão contribuinte.
5. Explicar a abertura de crédito no valor de R$ 70.000,00, através do Decreto nº 16, tendo em
vista que o superávit indica o saldo de apenas R$ 40.798,86. Além disso, esclarecer a
divergência no balancete com saldo de R$ 39.765,01.
6. Elucidar a divergência do registrado no demonstrativo por função, subfunção e fonte
encaminhado, o qual evidencia inexistência de despesas FUNDEB 40%.
7. Nomear e apontar a matrícula do gestor responsável pelos recursos do FUNDEB,
oficialmente designado.
8. Apontar o CNPJ da instituição financeira escolhida para manutenção das contas específicas
do FUNDEB.
9. Especificar o CNPJ de titularidade da conta corresponde ao órgão responsável pela educação.
10. Esclarecer se a movimentação dos recursos do FUNDEB é exclusivamente por meio
eletrônico.
11. Remeter cópia dos extratos das contas bancárias do FUNDEB e das respectivas aplicações
financeiras, nos termos da Portaria Conjunta nº 2, de 15/01/2018, editada pela Secretaria do
Tesouro Nacional (STN) e pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
12. Explicar as razões pelas quais não foram apresentados os documentos elencados pelo Corpo
Instrutivo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no processo TCE-RJ nº 216.933-
2/19, impossibilitando a verificação das normas legais e constitucionais que devem ser
cumpridas pelo Município. Solicita-se, ainda, cópia da Defesa apresentada ao TCE-RJ.
Nestes Termos,
Pede deferimento.
Nova Friburgo, em 06 de agosto de 2019.
Professor Pierre 
Vereador – PSB