materia nº 200/2019

Câmara Municipal de Nova Friburgo – RJ
Gabinete do Vereador Marcinho Alves
Exmo. Sr.
Alexandre Cruz
DD. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Sr. Presidente,
Considerando as frequentes reclamações dos pais e responsáveis pelos portadores de
necessidades especiais sobre a falta do transporte até aos locais de tratamento, devido à falta de
manutenções dos veículos.
Considerando que o transporte é realizado através do Sistema Municipal Conduz, que
transporta os deficientes físicos até as instituições de apoio e tratamentos, como Apae, Afape e
Pestallozi, além dos demais profissionais.
Considerando que nos termos da Constituição Federal de 1988, o conteúdo da inclusão social
das pessoas portadoras de deficiência perpassa além do direito geral à igualdade, corolário do
princípio da dignidade humana, todos os direitos sociais assegurados no artigo 6º, da
Constituição Federal de 1988, tais como o direito à educação, o direito à saúde, o direito ao
trabalho, o direito ao lazer, o direito à previdência social e, mais especificamente, o direito à
vida familiar, o direito ao transporte e o direito à eliminação das barreiras arquitetônicas.
Considerando a função do vereador em fiscalizar as ações do Executivo e representar seus
cidadãos para fazer valer o interesse público.
Requeiro na forma regimental, depois de observadas as formalidades legais, seja submetido ao
Douto Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, a seguinte preposição: 
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
Com o Executivo Municipal e aos respectivos setores responsáveis, a fim de que informe a esta
Casa de Leis:
1 - Atualmente quantas crianças são beneficiadas com o transporte do Programa Conduz?
2 - Existem crianças na fila de espera aguardando por vagas no transporte? Se afirmativo,
encaminhar cópias do quantitativo e as respectivas datas de solicitação.
3 - Quantos veículos estão em circulação e quantos estão parados por falta de manutenção? 
4 - Quantos motoristas e monitores são responsáveis pelo acompanhamento do trajeto?
5 - Qual a alternativa proposta pelos órgãos responsáveis em garantir o direito dos portadores
de necessidades em frequentar as instituições de apoio do município?
6 - Quando a situação será efetivamente normalizada? 
7 - Requeiro cópias do CRLV de todos os veículos utilizados no sistema Conduz e os
respectivos registros de manutenção.
Nestes Termos,
Pede deferimento.
Sala Dr. Jean Bazet, 27 de agosto de 2019.
Marcio José Correa Alves
Vereador