materia nº 628/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Gabinete do Vereador Professor Pierre
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Sr. Presidente: 
1. Considerando que nos dias e horários em que não há funcionamento de órgãos públicos e de
instituições particulares as vagas que lhes são privativas ficam ociosas;
2. Considerando o transtorno enfrentado por motoristas, inclusive turistas, para localizarem vagas
para estacionamento em vias públicas em feriados e finais de semana quando da realização de
eventos ou da maior movimentação turística.
3. Considerando, em decorrência, a necessidade de mitigar a escassez de vagas para veículos em
vias públicas.
REQUEIRO, na forma regimental, que seja apreciado pelo Plenário desta Casa o seguinte Projeto de
Lei Municipal: 
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VAGAS DE
TRÂNSITO PRIVATIVAS QUANDO DO NÃO
FUNCIONAMENTO DE ÓRGÃO PÚBLICO OU DE
INSTITUIÇÃO PARTICULAR. 
Art. 1º. Concede ao motorista, nas vias públicas, o usufruto de vagas privativas de órgãos públicos e
instituições particulares exclusivamente quando do não funcionamento destes, antes ou após horário
de expediente, em finais de semana e em feriados. 
§ 1º. Para efeitos desta Lei, compreende-se horário de expediente o período de 60 minutos antes e/ou
depois do efetivo funcionamento do órgão público ou da instituição privada
§ 2º. A concessão de que trata o caput não se aplica a dias destinados a processos eleitorais, cujas
vagas serão destinadas para o Tribunal Regional Eleitoral e para serviços de apoio.
§ 3º. A aplicação de qualquer penalidade derivada da concessão disposta no caput será
automaticamente nula, isentando o condutor de qualquer pagamento relacionado, mesmo que a
serviços contratados pela Administração Pública.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões Dr. Jean Bazet,
em 28 de agosto de 2019. 
Professor Pierre
Vereador