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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
__________________________________________________________
Ao
Exmo. Sr. Vereador
Alexandre Cruz
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
PROJETO DE LEI Nº 002/2019
Senhor Presidente, requeiro na forma regimental, depois de observadas
as formalidades legais, seja submetido ao Douto Plenário desta Egrégia Casa
Legislativa, a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI:
“Dispõe sobre a vedação de nomeação para
cargos em comissão de pessoas que tenham
sido condenadas pela Lei Federal nº11.340/2006
Lei Maria da Penha, no âmbito do município de
Nova Friburgo.”
Art. 1º – Fica vedada a nomeação, no âmbito da administração pública direta e
indireta, bem como em todos os Poderes do Município de Nova Friburgo, para
todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas
que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340,
de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.
Parágrafo único – A vedação acima fixada terá início na data do trânsito e
julgado da sentença condenatória até o efetivo cumprimento da pena fixada.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sem mais para o momento, despeço-me renovando votos de estima e
consideração.
Sala Dr. Jean Bazet, em 04 de setembro de 2019.
Christiano Huguenin
Vereador – MDB
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