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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
__________________________________________________________
Ao
Exmo. Sr. Vereador
Alexandre Cruz
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
PROJETO DE LEI Nº 002/2019
Senhor Presidente, requeiro na forma regimental, depois de observadas
as formalidades legais, seja submetido ao Douto Plenário desta Egrégia Casa
Legislativa, a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI:
“Determina a coleta de materiais para exames de
pessoas portadoras de necessidades especiais,
pessoas acamadas e/ou idosos com prioridade
especial, pelos laboratórios conveniados com o
Município”
Art. 1º – Os laboratórios conveniados com o Município de Nova Friburgo são
obrigados a realizar a coleta de materiais para exames laboratoriais de
pessoas portadoras de necessidades especiais, pessoas acamadas e/ou
idosos com prioridade especial em suas residências.
Art. 2º – Para efeitos desta Lei entende-se por:
I. Pessoa idosa com prioridade especial, aquela que comprovar 80
(oitenta) anos de idade ou superior;
II. Pessoa portadora de necessidades especiais, aquela com deficiência
física, sensorial ou mental e que possua dificuldade de locomoção,
comprovadas por meio de atestado médico;
III. Pessoa acamada, desde que possua declaração médica da
impossibilidade de locomoção.
Art. 3º – Os laboratórios conveniados com o Município deverão afixar cópia
desta Lei nas salas de atendimento, de espera e de consulta, de fácil
visibilidade e para amplo conhecimentos dos seus clientes.
Rua Farinha Filho, N.º 50 – Centro – Nova Friburgo / RJ
Segundo andar – Gabinete 14 – (22) 2524-1700 Ramal 234/235
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
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Art. 4º – O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o laboratório
infrator as seguintes sanções administrativas:
I. Advertência por escrito, com notificação para cumprimento da Lei, na
primeira infração;
II. Multa, no valor a ser determinado pelo executivo, em razão do
descumprimento da notificação, a ser aplicada ao dobro na reincidência;
III. Suspensão da atividade por 5 (cinco) dias uteis, sem prejuízo da
aplicação da multa, na segunda reincidência;
IV. Cancelamento do alvará de licença, no caso de reincidência infracional
reiterada no período inferior a 1 (um) ano.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua
publicação.
Sala Dr. Jean Bazet, em 05 de setembro de 2019.
Christiano Huguenin
Vereador – MDB
Rua Farinha Filho, N.º 50 – Centro – Nova Friburgo / RJ
Segundo andar – Gabinete 14 – (22) 2524-1700 Ramal 234/235
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei deve auxiliar as pessoas portadoras de
necessidades especiais, pessoas acamadas e/ou pessoas idosas com
prioridade especial, na coleta de exames laboratoriais no Município de Nova
Friburgo. O que parece ser um simples procedimentos para a maioria das
pessoas, a coleta de exames em portadores de necessidades, pessoas
acamadas e idosos com prioridade especial pode ser um grande desafio, cuja a
saúde em geral é mais frágil e necessita de maiores cuidados.
A mobilidade, até os laboratórios conveniados e/ou unidades de saúde
municipais, é muito dificultosa. Portanto, através deste, poderemos chegar aos
diversos pontos da cidade e dar condições a essas pessoas com dificuldades
de locomoção, à realizarem seus exames de maneira mais segura e
confortável.
O projeto não causa prejuízo ao Município, pois a coleta será de
responsabilidade dos laboratórios conveniados.
Sala Dr. Jean Bazet, em 05 de setembro de 2019.
Christiano Huguenin
Vereador – MDB
Rua Farinha Filho, N.º 50 – Centro – Nova Friburgo / RJ
Segundo andar – Gabinete 14 – (22) 2524-1700 Ramal 234/235
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