CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
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Ao
Exmo. Sr. Vereador
Alexandre Cruz
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
PROJETO DE INDICAÇÃO LEGISLATIVA 004/19
Senhor Presidente, requeiro na forma regimental, depois de observadas
as formalidades legais, seja submetido ao Douto Plenário desta Egrégia Casa
Legislativa, a seguinte proposição:
INDICAÇÃO LEGISLATIVA:
“Institui no Município de Nova Friburgo o
IPTU VERDE e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, FAÇO SABER a todos
os habitantes que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a presente
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Nova Friburgo o programa
IPTU VERDE, que tem por objetivo incentivar atitudes e iniciativas que
preservem, protejam e recuperem o meio ambiente, ofertando, em contra
partida benefício de ordem tributária ao contribuinte.
Art. 2º - Aos contribuintes proprietários de imóveis residenciais, comerciais,
industriais e hospitalares (imóveis com construção), e territoriais não
residenciais ( terrenos não contruidos, que adotem medidas que estimule a
proteção, preservação e recuperação do Meio Ambiente, será concedido
benefício tributário que consiste na redução do valor do imposto predial e
territorial urbano – IPTU.
Parágrafo único - Entende-se como medidas e ações que estimulam a
proteção, preservação e recuperação do Meio Ambiente, o seguinte:
I – Imóveis residenciais, comerciais, industriais ou hospitalares que adotem:
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a) Sistema de captação de água da chuva;
b) Sistema de reutilização de água;
c) Sistema de aquecimento solar, hidráulico ou elétrico;
d) Construção com material sustentável ou de demolição;
e) Utilização de energia passiva;
f) Sistema de utilização de energia eólica;
g) Separação dos resíduos sólidos;
h) Tratamento de 90% ( noventa por cento) do lixo produzido;
i) Possua fossa, filtro devidamente certificado dentro dos padrões
sustentáveis segundo os padrões também da Associação Brasileira de
Normas Técnicas – ABNT.
Art. 3º - Para efeitos desta Lei considera-se:
I. Sistema de captação de água da chuva: mecanismo que capte a água
da chuva e a armazene em reservatório adequado para a utilização do próprio
imóvel;
II. Sistema de reuso da água: Utilização, após o devido tratamento, das
águas residuais provenientes do próprio imóvel, para atividades que não exijam
que a mesma seja potável;
III. Sistema de aquecimento solar:
a) Hidráulico – utilização de captação de energia solar térmica para
aquecimento de água, com a finalidade de reduzir o consumo de energia
elétrica no imóvel, integrando o aquecimento da água;
b) Elétrico – Utilização de captação de energia solar térmica para deduzir
total ou integralmente o consumo de energia elétrica no imóvel, integrando o
aquecimento da água;
IV. Construções com material sustentável ou de demolição – Utilização de
materiais que atenuem os impactos ambientais desde que esta característica
sustentável esteja comprovada mediante a apresentação de selo ou
certificação de sustentabilidade, ou ainda, se comprove por meio de notas
fiscais a aquisição do material de demolição;
V. Utilização de energia passiva – Edificação que possua projeto
arquitetônico onde seja especificado dentro do mesmo, as contribuições
efetivas para a economia de energia elétrica, decorrentes do aproveitamento
de recursos naturais como a luz solar, água e vento, tento como consequência
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a diminuição da utilização de aparelhos mecânicos dependentes de energia
elétrica;
VI. Tratamento de lixo – Que pode ser dar por minhocário ou composteira
os resíduos sólidos, devendo ser vendido ou entregue em cooperativa de
reciclagem, tudo aquilo que possa ser objeto de reciclagem;
Art. 4º – Os padrões técnicos mínimos para cada medida deverão ser
regulamentados por decreto, no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação
da presente Lei.
Art. 5º – A título de incentivo será concedido o desconto no Imposto Predial e
Territorial e Urbano – IPTU, para as medidas previstas no parágrafo único, do
Art. 2º, na seguinte proporção:
I. 5% (cinco por cento), para as medidas descritas nas alíneas 'a', 'g', 'h' e 'i';
II.10% (dez por cento), para as medidas descritas nas alíneas 'b', 'c', 'd', 'e', e 'f'';
III. 20% (vinte por cento), para que atender a 06 (seis) medias ou mais.
Art. 6º - O benefício não poderá exceder 20% (vinte por cento) do Imposto
Predial e Territorial Urbano – IPTU. E não será cumulativo, estando limitado às
hipóteses previstas no artigo anterior.
Art. 7 - O interessado em obter o benefício tributário denominado IPTU
VERDE, deverá protocolar o pedido juntamento ao protocolo geral do Município
de Nova Friburgo, até o último dia do mês de outubro do ano anterior ao que
deseja beneficio tributário justificando e fundamentando sua pretensão com
argumentos e documentos que demostrem que se encaixa na condição
pretendida.
§1º – Para obter o incentivo fiscal ora instituído, o contribuinte não poderá ter
débitos tributários de nenhuma espécie perante o Município.
§2º – A Secretaria Municipal de Meio Ambiente designará um responsável para
comparecer para proceder à vistoria in loco com a finalidade de constatar e
analisar a conformidade da medida adotada pelo contribuinte, podendo fazer
exigências para a comprovação do alegado pelo contribuinte.
§3 – Após a vistoria, o Secretário de Meio Ambiente ou o responsável técnico
que vier a ser nomeado para a análise do objeto da presente Lei, emitira
parecer técnico sobre o assunto, conclusivo acerca da concessão ou não do
benefício.
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§4 – Sendo o parecer favorável, o procedimento administrativo será remetido a
Procuradoria Municipal para manifestação, que decidirá sobre o pedido
formulado pelo contribuinte.
§5 – Sendo deferido o beneficio, o contribuinte será intimado para que tome
ciência e o procedimento remetido a Secretaria Municipal de Fazenda para as
medias cabíveis.
§6 – Sendo indeferido o pedido o contribuinte devera ser intimado, podendo
apresentar recurso em última instância, a ser apreciado pela Procuradoria
Municipal, que poderá requerer diligências extras caso assim entenda.
Art. 8º – As Secretarias de Meio Ambiente e de Fazenda poderão, a qualquer
tempo, fiscalizar o imóvel com a finalidade de verificar que as medias
continuam sendo adotadas, podendo, em decisão fundamentada ad referendum
do Chefe do Poder Executivo, revogar o beneficio deferido.
Art. 9º – A renovação do beneficio tributário deverá ser feita anualmente.
Art. 10º – Além da hipótese prevista no artigo 8º, o beneficio poderá extinto
quando:
I – O Contribuinte deixar de adotar ou inutilizar a medida que levou a
concessão do beneficio;
II – O contribuinte deixar de cumprir exigência, impedir ou dificultar a vistoria;
III – O contribuinte deixar de pagar uma das parcelas em caso de IPTU
parcelado.
Art. 11º – Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do ano seguinte a sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala Dr. Jean Bazet, em 06 de Maio de 2019.
Christiano Huguenin
Vereador – MDB
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JUSTIFICATIVA
A presente demanda tem como objetivo incentivar a preservação,
conservação e a proteção ao meio ambiente, ao propor a adoção de medidas
que, quando praticadas, atenuem os impactos ambientais, e promovam o
desenvolvimento sustentável, essencial em tempos de superaquecimento
global.
Observamos, ao analisar o artigo 225 da Constituição Federal, que
“todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso
comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder
Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes
e futuras gerações”. Em suma, nota-se que é dever do Poder Público zelar pelo
desenvolvimento sustentável, e os municípios são primordiais nessa tarefa.
Por esta razão, a Constituinte tratou a competência de proteger o meio
ambiente, as florestas, a fauna e a flora, e de combater a poluição como
competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, o que foi devidamente contemplado no art. 23 de nossa Carta
Magna, a fim de promover o desenvolvimento sustentável.
Não há de se falar em desenvolvimento se não houver a devida
sustentabilidade, motivo pelo qual é de suma importância a realização de
ações e políticas que protejam nossa cidade e nossos habitantes em geral para
o futuro, ainda mais em um contexto no qual o aquecimento global se faz cada
vez mais presente.
Logo, a partir dos incentivos ao uso de tecnologias sustentáveis nas
edificações urbanas, a reciclagem e reuso de resíduos e materiais da
construção civil, além dos estímulos ao armazenamento e reuso das águas
pluviais, dentre outras medidas, busca-se contribuir para a preservação do
meio ambiente e, consequentemente, poderá se vislumbrar uma melhora da
qualidade de vida da nossa população.
Neste sentido, observando os inúmeros benefícios que advirão ao
público indistintamente, temos a certeza da aprovação deste por esta ilustre
Casa de Leis.
Sala Dr. Jean Bazet, em 06 de Maio de 2019.
Christiano Huguenin
Vereador – MDB